O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou acordo com órgãos parceiros, por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC), para solucionar definitivamente a questão do lançamento irregular de água em vias públicas do Jardim Goiás, próximo ao Parque Flamboyant. A reunião aconteceu na última quinta-feira (16).
O acordo foi firmado com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), representada pelo secretário Executivo Leonardo Rocha, e a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), representada por seu presidente Luan Machado Alves, tendo por intervenientes a Saneago, a Associação de Moradores dos condomínios situados na zona de amortecimento (ZA) do parque (Amepark) e o Sindicato das Imobiliárias e Condomínios do Estado de Goiás (Secovi).
O termo de ajustamento considerou as peculiaridades de algumas edificações do setor e a solução técnica proposta pela Saneago para fazer cessar o lançamento de água servida, que consiste no direcionamento desse lançamento irregular à rede de esgoto e sua separação das instalações de água da chuva. O texto considera ainda o eventual lançamento de água proveniente do rebaixamento do lençol freático, que deverá ser direcionado para a trincheira de captação já existente.
Entre as considerações apontadas pelo MPGO, foi ressaltado que a irregularidade, além de infração administrativa, pode configurar crime ambiental. Diante do acordo, os órgão envolvidos assinaram o documento assumindo os seguintes compromissos:
- A Amma prestará informações técnicas acerca do funcionamento da trincheira instalada no Setor Jardim Goiás e dos parâmetros necessários para interligação da captação de água do lençol freático à trincheira de abastecimento do lago do Parque Flamboyant. Além disso, vai suspender a cobrança de eventuais multas por lançamento de água servida na via pública até julho 2023 e irá cancelar em definitivo sua cobrança após comprovada a realização das obras, a depender de cada caso;
- A Seinfra irá recapear o asfalto das ruas do Jardim Goiás danificado em razão do constante lançamento de água servida pelos condomínios ali instalados, no prazo de até 180 dias após concluída as obras de redimensionamento da rede de captação de águas pluviais;
- O MPGO vai requerer a suspensão do trâmite de ação civil pública proposta pela 7ª PJ de Goiânia em 2016, pelo prazo de um ano e, comprovado o cumprimento de todas as cláusulas e solucionada a questão do lançamento de água servida ou proveniente do rebaixamento do lençol freático na via pública, requisitará a extinção do feito;
- A Saneago disponibilizará orientação técnica acerca da execução das obras de interligação da caixa individual de coleta de água servida à sua rede de captação de esgoto. Já Secovi e a Amepark divulgarão aos condomínios do Jardim Goiás as medidas necessárias para cessar o lançamento de águas nas vias públicas, fazendo a interlocução entre condomínios e incorporadores, se necessário.
Na reunião, o secretário executivo da Seinfra, Leonardo Gonçalves Faria Rocha, apresentou o projeto de ampliação da rede de drenagem e captação de águas no Parque Flamboyant e na Avenida H, principais pontos de alagamento na região.
O projeto já está em fase pré-licitatória e possui licença ambiental, e é decorrente de requisições de estudos sobre a rede feitas pelo MPGO à Seinfra desde 2018. Após a realização do processo licitatório, é previsto prazo de seis meses para execução das obras.
