Um termo de cooperação técnica foi celebrado pelo Ministério Público de Goiás e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), estabelecendo um método de trabalho conjunto com o objetivo de fiscalizar e reprimir, em todo o Estado, parcelamentos do solo efetuados sem o atendimento às exigências legais.
De acordo com o documento, a verificação do Creci deve envolver imóveis anunciados e englobar a análise sobre a existência do registro do loteamento ou da incorporação no Cartório de Registro de Imóveis.
O termo de cooperação foi assinado pelo procurador-feral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, e pelo presidente do Creci Goiás, Oscar Hugo Monteiro Guimarães. A vigência do termo é de 60 meses.
Segundo o MPGO, a assinatura do termo é mais uma ação com objetivo de coibir o surgimento de loteamentos irregulares em Goiás.
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