PROCURADOR CONSIDERA QUE ARGUMENTAÇÃO DO CREMEGO CONSISTENTE
Os procuradores da República em Goiás consideram que o programa “Mais Médicos”, do Governo Federal, caracteriza “grave ameaça ao exercício dos deveres-poderes do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego)”.
O procurador Ailton Benedito se manifestou favorável a liminar em ação civil pública movida pelo Cremego contra o programa.
Na ação, o Conselho pleiteia a desobrigação de cumprir imposição legal para o registro provisório de médicos intercambistas que aderirem ao programa “Mais Médicos”, sem as necessárias comprovação da revalidação dos diplomas
Para sustentar o pedido, o Cremego argumenta que o cumprimento da Medida Provisória nº 621/2013, instituidora do Programa “Mais Médicos”, representaria afronta aos artigos 2º e 196 da Constituição Federal. A dispensa da revalidação de diploma promoverá, de acordo com a ação, ilícita distinção dentro da mesma categoria profissional.
O MPF/GO se manifestou favorável ao pleito (em caráter liminar) do Cremego. “À medida que o exercício prático da Medicina, seja no Brasil ou em qualquer outro país, depende de que os sujeitos, médico e paciente, tenham possibilidade de se comunicarem eficientemente. É inconcebível que médicos que venham a exercer sua atividade no SUS, principalmente na prestação de atenção básica em saúde, não tenham proficiência na língua utilizada no próprio sistema e, sobretudo, pela população assistida”, acrescenta Ailton Benedito.
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