O Ministério Público Federal em Goiás (MPF) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ajuizaram Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, em desfavor do proprietário rural Lusenrique Quintal, do Estado de Goiás e da Agência Nacional de Águas (ANA).
O objetivo é proibir a captação de água no Rio Araguaia e seus afluentes nas atividades de irrigação nas fazendas Santa Rita do Araguaia e Rio Araguaia até que se regularize, definitivamente, o respectivo licenciamento ambiental.
As fazendas estão localizadas no município de Jussara/GO, na margem direita do Rio Araguaia. Assinam a ação a procuradora da República Léa Batista de Oliveira Moreira Lima, pelo MPF, e o promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, pelo MP-GO.
Entre as principais irregularidades nas atividades de irrigação, cabe ressaltar a captação de água diretamente do Rio Araguaia, sem a devida licença ambiental de funcionamento; desmatamentos de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal e construção de barragens, também sem as necessárias licenças ambientais.
Números e instalações
Os números e as instalações do empreendimento agrícola impressionam. As atividades de irrigação, por meio de pivôs, começaram no ano de 2000 e, de lá pra cá, só se expandiram. Atualmente, de acordo com vistorias realizadas no local e imagens de satélite, existem no empreendimento pelo menos oito barragens para contenção de água de afluentes do Rio Araguaia; 29 pivôs, sendo 27 deles sem licença de funcionamento, que atingem uma área irrigada de mais de 4 mil hectares, o que corresponde a aproximadamente 5.600 campos de futebol; um canal de cerca de 8,8 km de extensão.
A captação de água do Rio Araguaia e seus afluentes traz enormes preocupações, especialmente nesta época de escassez hídrica vivenciada no Centro-Oeste brasileiro.
Pedidos – Na ação, o MPF e o MP-GO pediram a concessão de tutela de urgência para, sob pena de aplicação de multa diária, proibir Lusenrique Quintal de captar água no Rio Araguaia e seus afluentes até que se regularize definitivamente o licenciamento ambiental, com análise detalhada do EIA/RIMA, impactos e compensações ambientais, e impedir a ampliação do desmatamento.
Além da tutela de urgência, os membros do Ministério Público pediram a anulação de todas as licenças ambientais expedidas pela SECIMA e a suspensão das outorgas concedidas pela ANA e pela SECIMA.
A procuradora da República Léa Batista de Oliveira esclarece que “os danos ambientais no Rio Araguaia são enormes e irreversíveis. Além dos danos já presentes, a devastação das áreas verdes obrigatórias e a utilização irregular da água, cada vez mais escassa, ameaça de morte o Rio Araguaia. Por isso, a concessão da tutela de urgência para suspender as atividades danosas é medida que se impõe”.
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