O Ministério Público de Goiás divulgou que a promotora Villis Marra acionou a Agetop e o presidente do órgão, Jayme Rincon, por suposto ato de improbidade de administração no Rodovida Reconstrução, através da licitação 101/11. “Temos absoluta segurança da lisura dos nossos processos licitatórios”, antecipou a assessoria de imprensa da Agetop ao tomar conhecimento do fato.
VEJA NOTA OFICIAL DA AGETOP:
“A atual gestão já licitou mais de 500 obras de grande porte. Todas obedeceram rigorosamente a legislação, dando ampla publicidade à realização da licitação, garantindo grande disputa entre as empresas, o que proporcionou inéditos descontos acima de 15%. Todas as obras foram aprovadas e fiscalizadas pelos órgãos de controle e nenhuma foi objeto de qualquer decisão judicial desfavorável à Agetop. Neste caso específico não temos conhecimento do objeto da ação proposta pelo Ministério Público de Goiás. Temos absoluta segurança da lisura dos nossos processos licitatórios. Tão logo tomemos conhecimento do teor da ação nos manifestaremos sobre a mesma”.
O Ministério Público defende que, mesmo com a aprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a licitação deveria ser anulada.
VEJA O RELATO DA ASSESSORIA DE IMPRENSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
A promotora de Justiça Villis Marra acionou a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e seu presidente, Jayme Rincon, por ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades no Edital de Licitação n° 101/11, na modalidade concorrência, tipo técnica e preço, para a contratação de empresa especializada na execução de serviços de conservação da malha rodoviária pavimentada e não pavimentada do Estado, no Programa Rodovida.
O edital foi orçado no valor total estimado de R$ 778.911.613,23.
De acordo com a promotora, a licitação era composta de 34 lotes, sendo os lotes de 1 a 20 referentes à malha pavimentada, e os lotes 21 a 34 para malha não pavimentada, sendo que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou as seguintes irregularidades no procedimento: inadequação do tipo de licitação, incoerência nos itens que tratam da comprovação técnica específica em conservação rodoviária, restrição à competição, concluindo pela necessidade de reinício do processo, em razão das ilegalidades apresentadas.
Ainda segundo o TCE, as previsões do edital direcionaram a possibilidade de contratação apenas às empresas que já atuam em Goiás e na possível ausência de correspondência com a realidade orçamentário-financeira estadual.
O órgão também destacou o fato de a Construtora Serrana Ltda. ter sido contratada por dispensa de licitação para o lote 34, embora tenha sido inabilitada no lote 29. Essas mesmas irregularidades foram confirmadas pela Primeira Divisão de Fiscalização de Engenharia, por meio da Instrução Técnica n° 101/12.
Por sua vez, relata a promotora, a Controladoria-Geral do Estado atestou a necessidade de se alterar o edital da licitação quanto ao tipo e a ilegalidade das regras de participação e critérios de julgamento definidos em alguns itens do procedimento.
Embora todas essas irregularidades tenham sido apontadas, o TCE considerou que a escolha dos critérios foi legítima, o que agora é questionado pelo Ministério Público, por meio de ação judicial.
Desta forma, o MP requer liminarmente o bloqueio dos bens do presidente da Agetop, Jayme Rincon até cerca de R$ 12,5 milhões, valor dado à causa, e a suspensão dos contratos decorrentes da licitação irregular. No mérito, pede a nulidade da licitação e dos respectivos contratos e condenação de Jayme Rincon de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
