Promotora quer saber se houve respeito ao princípio da moralidade e da razoabildiade, independente do veto do prefeito Paulo Garcia ao projeto.
A promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno, da 89ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com atuação na defesa do patrimônio público, instaurou hoje (15/8) inquérito civil público com o objetivo de apurar se houve violação aos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade na aprovação pela Câmara Municipal de Goiânia de reajuste de 35,5% nos subsídios dos vereadores, do prefeito e do secretariado para o próximo mandato.
O projeto de lei que aumentava a remuneração foi votado e aprovado na Câmara em sessão no último dia 9. O reajuste, contudo, foi vetado ontem (14/8) pelo prefeito Paulo Garcia.
Segundo salienta a promotora na instauração do inquérito, “a aplicação do percentual de 35,5% sobre o subsídio atual, o registro de que recentemente houve reposição no percentual de 4,15% e o veto levado a efeito pelo chefe do Executivo são fatos suficientes para impor a abertura de investigação, a fim de que a pretensão dos edis (vereadores) seja aferida na perspectiva da razoabilidade e da moralidade”.
Visando instruir a investigação, Marlene Nunes determinou a requisição do Poder Legislativo municipal de cópias dos seguintes documentos: a) cópia do processo legislativo referente à fixação do subsídio dos agentes políticos para a legislatura que se iniciará em 2013; b) relatório, acompanhado dos documentos pertinentes, das reposições havidas desde 2009; c) cópia do processo legislativo referente à fixação dos subsídios em 2008, e d) relação dos vereadores candidatos à reeleição. Do prefeito, a promotora quer a remessa ao MP de cópia das razões do veto ao projeto de lei de fixação dos subsídios para a legislatura 2013-2016.
( Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público)
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