Representantes da Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg) protocolaram junto ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) uma solicitação para que seja apurado o atraso nos pagamentos do Sistema Único de Saúde da capital em nove unidades conveniadas. É cobrada da Prefeitura de Goiânia uma dívida de R$ 8 milhões, relativa aos meses de dezembro e janeiro. Ainda resta uma pendência de 30% do mês de outubro de 2014. O Ministério Público vai apurar o caso.
A alegação dos representantes dos hospitais é de que a Prefeitura deveria cumprir uma portaria do Ministério da Saúde, vigente desde o dia 1º de novembro do ano passado. Ela determina que o pagamento seja feito até o 5º dia útil após o Ministério da Saúde fazer o depósito do repasse ao município. No entanto, uma alegação do poder público da capital é de que antes da portaria, já havia contratos com unidades que estabeleciam que a quitação poderia seria feita em até 60 dias.
“Existem várias espécies de contratos, tem contratos de até 20 anos já vigorando. A maioria dos contratos falam dos pagamentos em 60 dias. Ocorre que esta portaria de 1º de novembro de 2013 determina que os gestores paguem até o 5º dia útil após o depósito. Portanto a portaria sobrepõe aos contratos, porque os gestores são obrigados a cumprir com a portaria dos Ministros. O prazo não é mais o do contrato, mas sim o da Portaria, por isso o pedido ao Ministério Público para que a Prefeitura cumpra a portaria”, explica o assessor jurídico da Ahpaceg, Tenório César da Fonseca.
O coordenador do Centro Apoio Operacional da Saúde, Érico de Pina Cabral, recebeu o pedido feito pelos representantes dos hospitais. A partir do protocolo, o processo será distribuído para um promotor da área de execução da Saúde. A intenção inicial será ouvir gestores da administração municipal.
De acordo com o promotor, as verbas não podem ser utilizadas para outras finalidades, correndo o risco do gestor ser até mesmo punido. Pode caracterizar improbidade administrativa e/ou apropriação indébita dos recursos do SUS.
“Essa verba é direcionada pra pagar as unidades de saúde que são privadas e conveniadas e que atendem os pacientes do SUS. O dinheiro só pode ser utilizado para pagamento. A utilização da verba para outros fins poderá resultar na responsabilização do gestor na área da saúde. Um eventual estrangulamento na prestação de serviço nas unidades conveniadas, vai gerar um caos no atendimento a saúde de média e alta complexidade”, destaca Érico de Pina.
Resposta Prefeitura
Através de nota, a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia informou que os repasses do mês de dezembro estão dentro do cronograma. Foi destacado que o cronograma normal do Ministério da Saúde e serão pagos em fevereiro. Há um prazo legal de 60 dias depois de prestado o serviço.
Em relação aos 30% do mês de outubro, a Secretaria Municipal de Saúde pretende realizar o pagamento ainda nesta semana. A justificativa apresentada para o atraso é de que o Ministério da Saúde atrasou repasses em todo o país na virada do ano e início de janeiro.
A Prefeitura alega que devido ao atraso, foram feitas antecipações (pagamentos com verbas do tesouro municipal) para não deixar hospitais sem receber.
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