Evitar que o sistema de transporte coletivo entre em colapso total é um dos objetivos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás contra o Estado, os 19 municípios que integram a Região Metropolitana de Goiânia (RMG), a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), o RedeMob Consórcio e as cinco empresas detentoras da operação no sistema na Região Metropolitana de Goiânia. Na prática, o MP quer obrigar os acionados à adotarem uma série de medidas que vão evitar um possível colapso no sistema de transporte.
No último domingo (14/06) a Viação Reunidas anunciou a paralisação dos serviços de transporte alegando dificuldades para pagar os funcionários por conta da crise em consequência da baixa demanda do transporte no período de distancimento social. O MP, requereu que se promova a intervenção da Viação Reunidas, com a concessão de tutela de urgência para antecipada pela CDTC e a CMTC. Para o MP, a paralisação foi indevida.
O Estado e os municípios que integram a Rede Metropolitana de Transporte deveram apresentar dentro dos próximos dez dias um estudo técnico com definição do aporte financeiro para manutenção do sistema de transporte.
Considerando os termos da legislação própria e das normas sobre a situação de emergência no Estado, independente de suspensão ou não do serviço pelas concessionárias, o MP-GO exige que a CMTC assuma diretamente o Centro de Controle Operacional, bem como da bilhetagem do serviço de transporte coletivo, para viabilizar o planejamento e sua execução adequada.
O Redemob Consórcio já abriu mão da gestão dos Terminais e Plataformas repassando-as para as próprias empresas as tocarem.
Plano de ação
O MP-GO pediu, ainda, que, durante a pandemia, a CDTC elabore um plano de ação para o período, sobre os aspectos econômicos e administrativos e soluções para as demandas do setor, com divulgação semanal das medidas adotadas e apresentação de relatório em juízo.
Em relação à Rápido Araguaia Ltda., Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás (Cootego), Metrobus Transporte Coletivo S/A e HP Transportes Coletivos Ltda., o MP-GO pede a proibição de qualquer paralisação total ou parcial, sob pena de multa a ser fixada na decisão.
O processo visa ainda obter a liminar para que a CMTC possa requisitar, se entender necessário, ônibus e infraestrutura de terceiros ou que contrate emergencialmente outra empresa para viabilizar a continuidade do serviço público durante a pandemia.
A apresentação de relatório da CMTC de avaliações econômico-financeira da concessão deverá ser apresentado em juízo, devendo o Estado e os municípios da RMG fazer a destinação de verba, prevista na legislação que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento à Covid-19, no limite de suas obrigações, para garantir o funcionamento do serviço público de forma adequada, eficiente, segura e contínua.
Por fim, se após a pandemia, sendo constatada a inviabilidade dos contratos de concessão nos moldes atuais que sejam mantidas algumas das medidas liminares, descritas no processo, como os pedidos 1 a 5, do item 12.
A ação é assinada pelo coordenador da Área de Meio Ambiente e do Consumidor do Centro de Apoio Operacional do MP-GO, Delson Leone Júnior, e os promotores de Justiça com atuação na área Maria Cristina de Miranda e Reuder Cavalcante. A ação apresenta uma análise contextualizada do problema do sistema que envolvem a superlotação, aglomerações em terminais, quantidade de viagens, e outros pontos que levam à ineficiência do serviço.
