A promotora de Justiça Villis Marra Gomes recomendou à Polícia Militar de Goiás que cancele ou suspenda o processo seletivo do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) e deixe de realizar o teste de aptidão física, além das outras etapas previstas.
A decisão foi tomada após a a convocação de aprovados para o Teste de Aptidão Física (TAF). Recurso por parte da Polícia Militar deverá ser apresentado ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) em até dez dias.
De acordo com a promotora, foram acolhidos os pedidos de liminares feitos pelo MP para proibir o Estado de admitir militares temporários. Villis também apontou que o Programa possui “diversos vícios de inconstitucionalidade, entre eles a exigência de que os candidatos residam no Estado de Goiás, o que viola a proibição constitucional de discriminação de origem”.
Também foi levado em consideração por Villis Marra que a criação do serviço poder trazer vulnerabilidade à competência privatida da União para legislar sobre normas gerais das PMs, já que os servidores temporários exercem atividades que são de cunho permanente.
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