O Ministério Público de Goiás e o Ministério Público de Contas, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, expediram ontem recomendação conjunta ao prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, orientando a adoção de uma série de medidas visando regularizar a situação das finanças do Município.
Entre as providências recomendadas, o MP recomenda adoção de medidas imediatas para enquadrar os gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o promotor de Justiça Fernando Krebs, que assina a recomendação, o MP espera que a prefeitura de Goiânia demita todos os servidores comissionados.
O órgão recomenda, ainda, que se contabilizem como despesa com pessoal os contratos celebrados com prestadores de serviços pessoas físicas, firmados por meio de credenciamento; as despesas decorrentes de contratações por prazo determinado, e os contratos de terceirização de mão de obra.
Segundo a recomendação, as medidas anunciadas pela administração municipal com o objetivo de tentar contornar o problema, como a reforma administrativa, mostram-se tímidas para reconduzir a despesa com pessoal aos parâmetros legais.
Os membros dos MPs lembram ainda no documento que o descumprimento da LRF, além de configurar ato de improbidade administrativa, impõe severas punições ao ente público, especialmente a impossibilidade de receber transferências voluntárias, obter garantia de outros entes e contratar operações de crédito.
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