Foi deflagrada na manhã desta terça-feira (20/11) a 2ª fase da Operação Mãos à Obra, que apura irregularidades na autorização para pagamento de diárias pela Presidência da Câmara de Vereadores de Planaltina de Goiás, entre 2016 e 2018, bem como no recebimento dessas diárias por parlamentares da Casa.
Esta 2ª fase é coordenada pelo promotor de Justiça Rafael Simonetti Bueno da Silva, da 4ª Promotoria de Justiça da comarca, e conta com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Entorno, e da Polícia Civil de Planaltina, coordenada pelo delegado Bruno Ramos Mendes, com a participação de dez agentes de polícia.
Nessa etapa, está sendo cumprido mandado de busca e apreensão na sede da Câmara de Vereadores para viabilizar o acesso do Ministério Público a documentos que comprovam a existência das irregularidades e que teriam sido fraudados para justificar o pagamento e o recebimento de diárias parlamentares, durante os anos mencionados.
De acordo com o apurado pelas investigações, o presidente do Legislativo teria autorizado, em 2016, o pagamento de diárias a vereadores sem qualquer justificativa para tanto. Além disso, há fundados indícios de que os investigados teriam falsificado comprovantes para justificar o recebimento dessas diárias.
Conforme delineado pela investigação, essa prática ainda pode estar ocorrendo, pois o controle de legalidade dos atos administrativos da Câmara tem se mostrado falho, uma vez que basta ao parlamentar elaborar uma declaração de próprio punho, sem qualquer elemento de prova, sob o argumento de que esteve a trabalho fora da cidade de Planaltina, para receber a indenização (pagamento de diária), o que pode configurar os crimes de falsificação de documentos público e particular, falsidade ideológica e peculato.
Na primeira fase da operação, deflagrada no dia 6, o objetivo foi apurar irregularidades detectadas nas obras de reforma da Câmara Municipal. A ação resultou na prisão do ex-presidente do Legislativo e atual prefeito de Planaltina, Pastor André (leia no Saiba Mais). A denúncia em relação a este caso foi oferecida pelo Ministério Público no dia 14 (confira mais tarde no site) e a Justiça manteve as prisões decretadas.
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