Recomendação do órgão é que processo seja feito em até 90 dias
O Ministério Público expediu recomendação à secretária Municipal de Trânsito, Patrícia Pereira Veras, para que licite o serviço de mototáxi da capital, num prazo de até 90 dias, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa .
Na recomendação, o promotor Fernando Krebs destaca que o inquérito civil instaurado na promotoria apurou que desde 2001 não se faz licitação para o preenchimento de vagas no sistema de mototáxis. No momento, constam no sistema 1.289 autorizações. O quantitativo desejado é na proporção de 1 mototáxi para cada 1 mil habitantes.
Por fim, Krebs ressalta que a Constituição Federal estabelece que os serviços de interesse público devem ser, necessariamente, contratados mediante processo de licitação pública.
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