O Ministério Público de Goiás (MP-GO) cobrou há 15 dias que a Secretaria Municipal de Educação de Goiânia comprove a criação das vagas previstas em creches e Cmeis para o primeiro semestre de 2025. Havia um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que a Prefeitura vinha descumprindo desde 2023. Pelo TAC, até o final do próximo ano deveriam ser abertas 7.256 vagas.
O MP-GO estima que haja atualmente um déficit para a educação infantil na capital entre 9.500 e 10.000 vagas e verifica que não há um procedimento em andamento sobre a contratação de vagas em unidades privadas.
Procurado pelo Diário de Goiás, o MP-GO respondeu, através da 42ª Promotoria de Justiça, que a contratação de vagas em unidades privadas ou de instituições religiosas, auxiliaria no abrandamento do déficit de vagas.
Bolsa creche tramita na Câmara, mas existem vagas ociosas?
Esta semana, um projeto de lei começou a tramitar na Câmara Municipal de Goiânia propondo uma “bolsa creche”. A proposta foi apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante) e, se aprovada, vai autorizar convênio entre a prefeitura de Goiânia e instituições educacionais para contratação de vagas em creches e escolas do ensino fundamental.
A reportagem ainda não obteve retorno do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SEPE) para informar quantas vagas ociosas existem para absorver a demanda.
O MP-GO lembra que já existem centros de educação infantil (CEI’s) na capital mantidos por instituições religiosas e filantrópicas que atendem crianças pela Rede Municipal de Ensino através de convênios celebrados. “Não há, contudo, procedimento em andamento sobre este modelo, o qual, indubitavelmente, tem auxiliado no abrandamento do déficit de vagas”, reforçou a promotoria.
Além disso, enfatizou que, “no que tange ao provimento de vagas através da contratação de empresas privadas, também não há procedimento em trâmite”.
TAC descumprido
Em janeiro de 2019 o MP celebrou um TAC com a prefeitura que determinava a criação de 7 mil vagas até 31 de março de 2023. Em 2020, a Secretaria Municipal de Educação chegou a anunciar a abertura de 8 mil vagas utilizando salas modulares. Mas o TAC foi descumprido pela Secretaria de Educação de Goiânia e não se tem notícia de que as salas modulares tenham suprido o déficit, ao contrário, muitos pais têm recorrido à Defensoria Pública no início dos anos letivos desesperados em busca dessas oportunidades na educação infantil para os filhos.
“Sobre o TAC executado no Projudi nº 5735191-29.2022.8.09.0051, em 02/10/2023 foi apresentado ao Poder Judiciário um termo de prorrogação celebrado entre a 42ª Promotoria de Justiça e o Município de Goiânia. Neste instrumento, considerando o saldo remanescente do termo original, ficou prevista a obrigação do Município para criação de 5.056 (cinco mil e cinquenta e seis) vagas para a fase creche (0 a 3 anos) e 2.200 (duas mil e duzentas) vagas para a fase pré-escola (4 e 5 anos), num total de 7.256 (sete mil duzentas e cinquenta e seis) lugares, até o final do ano de 2025”, informou o MP nesta quinta-feira (14).
Foi após a homologação do acordo pela magistrada, que o MP-GO “peticionou nos autos em 29/10/2024, para que o Município junte comprovação da criação das vagas previstas para o primeiro semestre de 2024”.
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