A 2ª Promotoria de Justiça de Goianira ajuizou ação civil pública (ACP) pedindo que a prefeitura da cidade pare a construção de jazigos na calçada do antigo cemitério municipal, na GO-020, no Setor Parque das Camélias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O Ministério Público (MP-GO) também pediu que quaisquer outras obras na unidade, em desacordo com resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), sejam impedidas.
A administração começou recentemente as obras no local, que já está saturado. A prefeitura está expandindo o muro em 1,3 metro para a calçada, abrindo espaço para novas covas. Medida semelhante foi tomada há três anos. A intenção, desta vez, é abrir mais 120 jazigos enquanto o novo cemitério não começa a funcionar.
Segundo a promotora Renata de Matos Lacerda, inquérito civil público foi instaurado em 2017 para investigar a situação à época. Ela lembrou que, em 12 de setembro de 2016, o MP-GO firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Goianira para implantação de uma nova unidade. No entanto, a licença de instalação e os sepultamentos no local foram suspensos pelo Decreto Municipal nº 10/2017. Uma ACP foi ajuizada, mas perdeu objeto após a conclusão das obras.
No caso da ampliação em curso, a promotora alega que “a prefeitura de Goianira novamente está realizando uma obra de ampliação à revelia da lei, descumprindo a legislação”. Segundo Lacerda, o serviço não pode ser feito sem projeto ambiental adequado, pois pode acarretar danos como contaminação de águas subterrâneas e do solo por necrochorume. Ela também questiona a não existência de um estudo de impacto ambiental e relatório ambiental, requisitos do Plano Diretor da cidade.
Novo cemitério
Um novo cemitério, segundo a gestão municipal, deve estar apto a abrir sepulturas em breve, mas sem data confirmada. A administração anterior havia definido uma área no Bairro Nova Goianira para sediar os jazigos, mas o prefeito Carlão (PSDB) considerou o local inapropriado. Segundo a prefeitura, o novo terreno é maior e atende todas as exigências.
Na ACP, o MP-GO cita o caso e diz que, apesar da desapropriação de área para a implementação do novo cemitério municipal, o município não providenciou o licenciamento ambiental da área e a implantação da unidade. Esta demora, segundo Renata de Matos Lacerda, tem provocado a necessidade de adoção de medidas paliativas de urgência, criadas em razão da cronologia do problema.
A administração garante que não há violações nas obras de ampliação, pois o espaço de 1,5 metro para uso do pedestre está garantido. A prefeitura reforçou que as novas sepulturas serão utilizadas somente até a conclusão do novo cemitério. A reportagem tentou contato com o prefeito, mas o gestor não atendeu as ligações até o fechamento da matéria.
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