O presidente Jair Bolsonaro assinou na última terça-feira (30), durante cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória que altera legislações sobre pequenos negócios, startups e empresas em estágio inicial. O governo aproveitou a chamada medida provisória (MP) da liberdade econômica, editada para diminuir a burocracia no país, para acabar com o Fundo Soberano do Brasil.
O ministério da Economia explicou, na apresentação sobre a MP, que a ideia é eliminar custos burocráticos. Por se tratar de uma MP, as novas regras entram em vigor após a publicação no Diário Oficial da União. O Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar o texto, caso contrário, as mudanças na legislação feitas pela MP perderão o valor.
Segundo o texto, as pequenas empresas não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.
Como explica o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, ao portal G1: “A questão principal é se a atividade gera risco ou não, não o tamanho da empresa. Você pode ter empresa pequena e que gere risco. Se não oferece risco para a sociedade, o Estado não precisa intervir. Por exemplo, uma atividade de corte e costura, de sapateiro, loja de roupas, não oferece risco à sociedade. Vamos deixar de exigir dessas atividades que tenham alvará, autorização, licenciamento, para que o Estado possa focar sua energia nas atividades de médio e alto risco, que realmente oferecem risco para a sociedade”.
O governo fará uma regra geral sobre o grau de risco das atividades, mas, cada município tem competência para fazer regras específicas. Com a medida, se atividade for de baixo risco, a empresa poderá começar a operar imediatamente. A MP também acaba com restrições de horário de funcionamento, desde que haja respeito aos direitos trabalhistas e às regras de condomínios, entre outros.
Entre os 17 pontos sobre os quais se trata a medida, está o da liberdade de ser presumido de boa-fé. Com essa medida, segundo o governo, qualquer dúvida na interpretação do direito deve ser resolvida no sentido que mais respeite contratos e atos privados.
Ainda na cerimônia de assinatura da MP, o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, afirmou que com a assinatura, o governo está cumprindo a promessa de tirar o Estado do “cangote” das pessoas. “O objetivo é deixar que as pessoas possam trabalhar, empreender, gerar emprego e renda”, completa.
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