Foi aberta uma ação civil pública pela promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, afim de declarar nulidade do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de 36 gestores de engenharia, para integrar os quadros da Agência Goiânia de Transporte e Obras (Agetop) com remuneração mensal de R$ 4.100,00.
A promotora reivindica a suspenção do Edital nº 8/2016, da Secretaria de Gestão e Planejamento de Goiás (Segplan) do processo seletivo e das contratações temporária presentes no edital. Ela ainda pede a realização de um concurso público para os cargos vagos de gestor de engenharia da Agetop.
Fabiana Zamalloa pediu, com a obrigação de não fazer, a determinação para que não sejam contratados gestores de forma temporária para serviços de natureza permanente do órgão. Ainda destaca na ação civil, que sejam providos os cargos já criados por concurso até que sejam criados os demais cargos necessários ao atendimento da demanda da Agetop.
O Ministério Público, no entanto, pediu a invalidade do edital nº 8/2016 e também aos demais pedidos liminares e a devolução do valor das inscrições que foram feitas. O Estado publicou o edital no dia 19 de setembro deste ano, que iniciou o processo seletivo simplifica para gestores de engenharia para os quadros da Agetop.
De acordo com processo, a contratação se baseou na suposta necessidade temporária e excepcional interesse público. O Ministério Público em análise aos documentos da solicitação, indica que o Estado já tenha utilizado mão de obra temporária no exercício anterior e tinha como objetivo apenas substituir os servidores. Segundo um decreto de maio de 2012, tratou do uso de gestores temporários para os mesmos fins.
Conforme conta no edital, o processo está em andamento e o resultado está previsto para o dia 27 de dezembro. De acordo com a promotora as atribuições que se pretende contratar os gestores de engenharia são as mesmas previstas pela lei, com a remuneração de R$ 8.800,00.
Crea retificação
Após um período de sete dias da divulgação do edital feito pela Segplan, em 26 de setembro de 2016, o Concelho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) pede que o edital, divulgado no dia 19 de setembro de 2016 seja retificado.
De acordo com o presidente do Crea-Go, Francisco Almeida, foi enviado um ofício a Segplan pedindo a retificação do edital. O argumento para o pedido é de que o documento fere a Lei º 4.950-A/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro e Médio Veterinário.
Segundo a Lei, é previsto que o salário de engenheiros com a carga horária de 40 horas semanais não pode ser menor que 8,5 salários mínimos por mês. No edital, a remuneração prevista aos candidatos selecionados é de R$ 4,1 mil, valor inferior exigido pela Lei.
O Diário de Goiás entrou em contato com Segplan, que informou que em um momento oportuno a Procuradoria Geral do Estado irá recorrer durante o processo.
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