Segundo o procurador Ivan Marx, coordenador do grupo de trabalho Justiça de Transição, do MPF, o material vai subsidiar as investigações sobre o caso.
A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça entregou ao Ministério Público Federal (MPF) a cópia de requerimento do desaparecido político Honestino Guimarães, ex-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) e militante da Ação Popular (AP) durante o governo militar.
Segundo o procurador Ivan Marx, coordenador do grupo de trabalho Justiça de Transição, do MPF, o material vai subsidiar as investigações sobre o caso. Segundo ele, “o Ministério Público trabalha na investigação para identificar os responsáveis pelo desaparecimento de Honestino, bem como as condições em que isso aconteceu – em que local, de que forma – para esclarecer toda a verdade e responsabilizar o culpado”.
O procurador citou ainda a posição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumenta que violações graves aos direitos humanos, durante a ditadura, são imprescritíveis e não devem ser anistiados.
“O objetivo comum é esclarecer a verdade sobre os fatos e, especificamente, a obrigação do MPF é investigar e punir os crimes contra a humanidade”, como já manifestou o procurador na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 320), que discute a possibilidade de revisão da Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia), e será julgada pelo STF.
O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, fez a entrega da documentação e disse que “a partir de agora, a comissão encaminhará à Procuradoria-Geral da República, todas as vezes que receber documentação suficiente, que comprove o cometimento de crime contra a humanidade, para que a Procuradoria possa tomar as providências que bem entender, à luz do novo parecer em que ela expressou que entende que crimes contra a humanidade são imprescritíveis e não estão dentro de qualquer possibilidade de anistia”.
Ele completou que a expectativa é que a documentação auxilie na luta pela Justiça nos crimes da ditadura.
No ano passado, a comissão declarou a anistia política post mortem de Honestino, e o governo determinou que o atestado de óbito fosse modificado, passando a constar como causa da morte “atos de violência praticados pelo Estado”. Recomendou também que uma cópia do processo fosse enviada ao MPF.
Estudante de geologia na Universidade de Brasília, Honestino foi desligado do curso durante o regime militar. Preso em outubro de 1973, por agentes do Centro de Informações da Marinha (Cenimar), nunca mais foi visto. Mateus Guimarães, sobrinho de Honestino, assistiu à entrega da documentação ao MP, e espera que o novo passo revele a verdade sobre o que aconteceu com o tio.
“A gente acha que é importante que haja um processo de Justiça, que a impunidade não continue como uma lacuna aberta no país. Consideramos fundamental saber a verdade, o que aconteceu. Isso é um direito do povo brasileiro, da nossa sociedade, para que, conhecendo melhor nosso passado, possamos dar passos mais firmes no presente e no futuro”, salientou.
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