O Ministério Público de Goiás, por meio da 78ª Promotoria de Justiça, propôs ao Município de Goiânia o termo de ajuste de conduta, no qual tem como objetivo garantir o pagamento da dívida que tem com o Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social de Servidores de Goiânia (Imas).
O documento que foi assinado na sexta-feira (16), prevê o pagamento num total de R$ 24.516.479,56, relacionados aos períodos de maio a dezembro de 2015 e também ao ano de 2016. A dívida foi parcelada em 24 vezes mensais, tendo início no mês de dezembro.
A negociação não caracteriza uma conciliação ao que é cobrado pelo MP-GO em uma ação civil pública, que foi proposta pela promotora Villis Marra, no final de novembro. O acordo faz somente uma antecipação voluntária dos pedidos da ação, que por sua vez continua em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia.
Dívida
Segundo a ação, que foi proposta pela promotora, entende que o Município não pagou o valor de R$ 18.016.436,00 no período de maio a dezembro de 2015 ao Imas. De acordo com a Lei Municipal nº 8.095/2002, o pagamento do Imas é feito através de descontos da contribuição dos servidores, que corresponde a 4% sobre a remuneração, mais 5% para cada dependente, e por contribuição do Poder Público municipal, que assume 4% sobre o pagamento dos servidores sejam eles ativos ou inativos.
Além dos valores que já serão cobrados na ação, serão pagos pelo Município mais de R$ 6 milhões, referente a 2016 ainda devidos ao Imas. Ainda de acordo com o termo, serão tomadas devidas providências para a negociação com os prestadores de serviços e credores do Imas, afim de normalizar os atendimentos.
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