Um inquérito civil público foi instaurado pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, com a intenção de apurar possíveis irregularidade na contratação da empresa Assessoria Tributária e Auditoria S/S Ltda. (Astal) pelo Município de Goiânia, por meio da Secretária Municipal de Finanças.
De acordo com que foi apontado, a assessoria foi contratada por R$ 300 mil para “prover auditoria financeira, contábil e orçamentária para calcular e apurar os valores dos créditos de ICMS não repassados pelo Estado de Goiás ao Município de Goiânia, em face aos programas fiscais Fomentar e produzir”.
O contrato teve validade entre os dias 13 e 30 de dezembro de 2016, no entanto, por apenas 18 dias, significando que o trabalho custou R$ 16.666,66 por dia.
A promotora argumenta que a contratação foi feita por inexigibilidade, ou seja, o serviço não se enquadraria em nenhuma das situações em que a lei permite inexigibilidade. “Considerando que o curso do processo de inexigibilidade se iniciou em 2015, haveria tempo mais do que supereficiente para promover licitação” afirma.
Leia ainda acrescenta que de acordo com a Súmula 252 do TCU, “a inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado”.
“Não há dúvidas de que a Procuradoria Municipal conta com estrutura e competência para prestar assessoria ao Município sem a necessidade de auxílio de escritórios privados”, ressaltou.
Por último a Leila, assegurou que os serviços objeto do contrato não desfrutam de qualquer grau de complexidade aptos a facilitar a contratação de um escritório de assessoria por inexigibilidade de licitação.
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