A Procuradoria Geral da República determinou, no dia 20 de março último, o arquivamento da representação do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás contra o governador Marconi Perillo relativa à aprovação das contas do Governo de 2014 pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), com apenas uma ressalva. O documento, assinado pelo procurador regional da República, Maurício Gotardo Gerum, foi subscrito pelo vice-procurador geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada.
Conforme o documento, as contas do Governo de Goiás referentes a 2014 foram aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado com apenas uma ressalva, relativa ao déficit da conta centralizadora do Estado. “Quanto a este fato, foi expedida determinação do Tribunal de Contas do Estado para sua regularização, enquanto as demais ocorrências detectadas foram objetos de recomendações”, destaca.
O parecer do procurador regional da República afirma ainda que não foi demonstrada prática dos crimes contra as finanças públicas. “A representação aponta para a possível violação de determinados dispositivos legais sem, todavia, indicar precisamente em que teria consistido tal violação”, acrescenta.
Maurício Gotardo Gerum pondera ainda que, “embora haja independência das esferas, o que significa dizer que a aprovação das contas não impediria a persecução penal, no caso se trata de questões técnico-orçamentárias, em que a aprovação do órgão de contas, e a ausência de outros elementos que apontam circunstâncias criminosas, não indicam a investigação criminal como caminho razoável a ser seguido”. Por este motivo, o Ministério Público Federal determinou o arquivamento dos autos, conclui o documento.
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