O ministério da Cultura anunciou nesta terça-feira (21) a instrução normativa que visa maior fiscalização da Lei Rouanet.
“A mudança foi um compromisso que eu assumi em função de um processo que estava ocorrendo com certa repercussão de críticas muito assíduas à Lei Rouanet, com uma certa demonização até”, afirmou o ministro da Cultura, Roberto Freire, à Folha.
Segundo o ministro, a reformulação aconteceu “em função de alguns desvios, alguns erros e em especial de gestão irresponsável de administração anterior em relação ao descaso com que foi tratada as prestações de contas da Rouanet e uma série de problemas que ocorreram.”
Deflagrada em junho de 2016, a Operação Boca Livre comandada pela Polícia Federal investiga desvios de R$180 milhões de recursos públicos a partir de fraudes na Rouanet.
“Nós quisemos criar alguns mecanismos importantes que vão nos ajudar a fazer com que tenha um processo de maior transparência nos projetos da Lei Rouanet criando as condições para o acompanhamento das prestações de conta que agora serão feitas em tempo real”, explicou Freire.
A instrução também prevê descentralizar o uso da lei no Sudeste. “Criamos alguns mecanismos nas limitações de valor nos projetos dos patrocinadores e ampliamos a possibilidade que se tem além desses limites, desde que sejam projetos nas regiões mas desassistidas, no Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, afirmou o ministro.
O acumulo de passivos também é um problema que o MinC enfrenta, com mais de 18 mil prestações de contas que não foram fiscalizadas. De acordo com Freire, as novas medidas da Rouanet evitam que no futuro “se forme passivos devido a prestação de contas online”.
Entenda o que mudará no processo de captação de verbas por meio da Lei Rouanet:
Ampliação do controle e fiscalização
Todo projeto terá uma conta vinculada ao Banco do Brasil que será movimentada por meio de cartão crédito e débito. Os gastos serão lançados no Portal de Transparência, dessa forma haverá controle sobre o uso da verba. Além disso, os saques são limitados até R$ 1 mil ao dia.
Ampliação nas regiões
A maioria dos projetos (79%) atendem a região Sudeste. O patrocinador será favorecido se abrir sua visão para projetos culturais nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A instrução normativa favorecerá projetos nessas regiões.
Com exceção de MEIs (Microempreendedor Individual), empresas podem solicitar 50% acima do limite para projetos realizados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste
Limites de captação de recursos
Pessoas físicas e microempreendedores individuais podem ter quatro projetos que, somados, não passem de R$ 700 mil. Empresários individuais podem ter seis, totalizando R$ 5 milhões; empresas maiores podem ter dez simultaneamente que somem R$ 40 milhões, com teto de R$ 10 milhões para um projeto.
Limites de preços
Os ingressos de eventos subsidiados pela Lei Rouanet terão um preço médio de R$ 150, podendo ser superior.
Pagamento de artistas
Teto de R$ 30 mil para artista ou modelo solo, ou R$ 60 mil para grupos artísticos ou de modelos; R$ 1,5 mil para cada músico de orquestra e R$ 30 mil ao maestro.
Trâmite do Minc
Logo após análise técnica e documental, o produtor é autorizado a captar recursos – mas não pode movimentá-los ainda. O projeto segue às etapas seguintes apenas se conseguir captar 10% do orçamento. A movimentação ocorre após todas as etapas e captação de 20%. (Folhapress)
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