Contrário à aprovação da antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Goiânia, o vereador Lucas Kitão (PSL) recorreu à justiça com o intento de suspender a proposta.
A ação popular assinada por uma banca de juristas foi protocolada neste domingo (26) e tramitará na 4ª Vara de Fazenda Pública de Goiânia, cujo titular é o juiz William Fabian de Oliveira Ramos.
Na última semana, os vereadores aprovaram a Resolução n. 8, de 22/9/2021, que permite a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmarapara o próximo Biênio (2023 a 2024) com até 48 horas de antecedência e também cria novos cargos.
Lucas Kitão foi o único parlamentar contrário à proposta e alertou os parlamentares quanto à ilegalidade do projeto. Ele aponta que há uma tentativa de recondução da atual Mesa Diretora, o que é inconstitucional e viola a Lei Orgânica da capital, que prevê a realização das eleições de dois em dois anos.
‘Interesses internos’ na discussão da Mesa Diretora da Câmara
“A Câmara Municipal de Goiânia está fechando os olhos para o que a sociedade pede, ou seja, uma discussão clara, transparente, sobre a tributação em nossa capital e observando, infelizmente, os parlamentares se debruçarem sobre os interesses internos, pessoais, em detrimento do coletivo, do social”, diz o texto da ação protocolada pelos advogados Angela Estrela Costa, Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior e Tiago Magalhães Costa.
O vereador questiona ainda a transparência dessa proposta, ele entende que faltou a participação popular nas discussões.
“Precisa haver uma participação popular. Não dá para colocar um projeto, assim, em pauta. Ainda mais uma decisão tão importante, que é a de decidir quem será o próximo vice-prefeito de Goiânia”, destacou. Como o prefeito Rogério Cruz (Repubicanos) não tem um vice-prefeito, o presidente da Câmara ocupa o cargo caso o republicano tenha necessidade de se ausentar.
Em entrevista ao Diário de Goiás, o advogado Tiago Magalhães disse que a ação protocolada pelo vereador e os juristas aponta semelhança no que já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e também pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
“A possível reeleição do atual presidente fere o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, e por simetria constitucional, trata-se de manifesta inconstitucionalidade e, assim, não pode continuar se manifestando no ordenamento jurídico”
Questionado pela reportagem de que os vereadores argumentam que a criação de novos cargos não resultará em mais gastos para a Casa, Magalhaes explica que não acredita na possibilidade de aumentar o número de pessoas para a Mesa Diretora da Câmara e não haverá acréscimo nos gastos públicos.
Ainda de acordo com o documento assinado pelos juristas, a possibilidade de aumento de cargos na Mesa Diretora da Câmara para atender interesses pessoais pode acarretar prejuízos à sociedade.
“A possibilidade de surgirem danos irreparáveis ou de difícil reparação para a administração pública é notória, visto que de forma ilícita, os cargos criados apenas para atender a interesses pessoais dos parlamentares poderão ser providos, representando prejuízo econômico e moral para a sociedade e para o município de Goiânia”.
