O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirma que a proposta de mudança na chamada regra de ouro poderá trazer consequências mais duras aos gestores do que a ameaça de punição pelo crime de responsabilidade.
A alteração na norma foi discutida na última quinta-feira (4) por Meirelles, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o autor da proposta, deputado Pedro Paulo (MDB-RJ).
Pela regra, prevista na Constituição, o Estado não pode tomar empréstimos para pagar despesas correntes ou seja, não pode se endividar em volume superior ao que gasta em investimentos.
Com o deficit nas contas, o governo vem enfrentando dificuldades para cumprir a regra, colocando gestores e o próprio presidente Michel Temer sob risco de processo de crime de responsabilidade.
A proposta em discussão entre governistas e técnicos da equipe econômica prevê a suspensão temporária da punição, em troca de vedações de gastos, como a renovação de incentivos fiscais, além de reajustes e novas contratações de servidores.
Em 2017, a norma só foi cumprida graças à devolução antecipada de empréstimos pelo BNDES. Segundo Meirelles, o governo também cumprirá a regra neste ano.
“O aspecto mais importante dessa discussão é que nós cumpriremos a regra de ouro para 2018”, disse Meirelles.
“A discussão que se coloca, portanto, não é para esse governo, é para o próximo, para 2019 em diante.”
Além de R$ 130 bilhões do BNDES, o governo espera contar com a volta dos pagamentos da dívida pelos Estados –reduzidas em 2016 em meio à renegociação do passivo– e com recursos depositados na conta do Tesouro no Banco Central, a chamada conta única, cujo saldo é de cerca de R$ 80 bilhões.
“Tudo isso é abatido da dívida, nós estamos totalmente preparados para cumprir a regra de ouro em 2018.”
A flexibilização na regra de ouro, se aprovada, será útil ao próximo presidente, eleito neste ano, segundo Meirelles.
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o ministro afirmou que a proposta nasceu na Câmara e que a Fazenda está fazendo sugestões ao texto do deputado Pedro Paulo.
“Temos algumas sugestões, uma delas é muito importante: fazer a aplicação de um sistema similar ao que foi estabelecido na regra do teto. No momento em que há a violação da regra de ouro, é acionada uma série de regras auto aplicáveis, como o congelamento de aumentos para servidores, proibição de qualquer concessão de novos subsídios. Pode-se chegar ao extremo de congelar despesas discricionárias.”
SEM INOVAR-AUTO
Neste cenário, por exemplo, não seria cogitada a renovação de programas como o Inovar-Auto, que venceu em 2017 e concedia benefícios tributários a montadoras em troca de investimentos em inovação. A extensão do benefício é alvo de avaliação do governo neste momento.
As vedações automáticas, na opinião do ministro, seriam de mais dura aplicação prática do que uma eventual punição por crime de responsabilidade. “Acho que pode ter regras auto aplicáveis que sejam muito mais fortes que simplesmente a ameaça de punir gestores que possam se ver nessa situação. Principalmente levando em conta que, cada vez mais, o Orçamento está dominado por despesas obrigatórias, como a da Previdência.”
Meirelles defende que a mudança não deveria ser interpretada como um perdão, mas como um mecanismo de correção automática no desajuste das contas públicas.
“É importante se definir regras auto aplicáveis que de fato viabilizem o cumprimento da regra de ouro”, disse. “Minha visão é que não deveria se suspender a regra, mas criar um sistema em que as contrapartidas fossem auto aplicáveis.”
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