Na avaliação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governo já tem os votos para aprovação da reforma da Previdência no plenário da Câmara dos Deputados. Questionado se estariam assegurados os 308 votos necessários à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016, que trata da reforma, Meirelles respondeu: “Acreditamos que sim”. As informações são da Agência Brasil.
O ministro disse ainda que “não será um ou dois meses que farão diferença” na aprovação da reforma, mas que o governo trabalha pela votação ainda em maio. “A Previdência que será instituída com a reforma, na nossa opinião, é algo que ira durar décadas. Não será um ou dois meses que vai fazer uma grande diferença. Por outro lado, faz diferença na expectativa econômica, então, quanto mais cedo melhor. Nós estamos nos esforçando para que seja aprovada em maio. Agora, a gente tem que trabalhar com a realidade do legislativo”, afirmou.
O ministro afirmou ainda que a aceitação da reforma “está muito bem” entre as prefeituras. “As prefeituras declararam apoio integral, principalmente porque é importante que se garanta que todos vão receber a aposentadoria”, afirmou Meirelles. O ministro falou a jornalistas após discursar na 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela CNM (Confederação Nacional de Municípios).
Nesta terça (16) o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, declarou o apoio da entidade à reforma da Previdência. Na sequência, o presidente da República, Michel Temer, assinou medida provisória permitindo o parcelamento da dívida previdenciária de Estados, Distrito Federal e municípios. Há pouco, na Marcha dos Municípios, Meirelles informou que o governo publicará também uma portaria prevendo o mesmo parcelamento para os regimes próprios municipais, que abrangem os servidores públicos.
O ministro da Fazenda também acredita que há resistência à reforma da Previdência porque “a história não está bem contada para a população”. “Se alguém chega e diz ‘vou tirar o seu direito’, você vai dizer ‘sou contra’, é lógico. Agora, se alguém perguntar ‘o senhor prefere se aposentar aos, 57, 58, 59 anos, mas ter incerteza, medo se vai receber de fato a aposentadoria? Ou você prefere ter certeza de que vai receber a aposentadoria?’ Tem Estado brasileiro em que a Previdência está com problema grande de capacidade de pagar o aposentado e aposentada”, afirmou.
Crescimento
O ministro disse ainda que o país “entrou em uma rota de crescimento”. “A todos que estão preocupados com suas administrações [municipais], podem apostar que, durante o correr do seu mandato, a arrecadação de todos vai crescer”, afirmou. Segundo ele, o ministro está trabalhando para encontrar uma solução para a questão do ISS (Imposto sobre Serviços) até a próxima semana. Segundo Meirelles, o governo analisa se basta um projeto de lei ou se é necessária uma alteração constitucional, por meio de emenda, a fim de destinar o imposto ao município onde é realizada a transação,
“O que a Constituição diz é que o ISS é pago pelo prestador de serviço à prefeitura onde é prestado. Por exemplo, o médico, encanador, dentista que presta serviço em determinada cidade. O problema começa quando estamos falando de cartão de crédito, ou coisas desse tipo, onde há serviço centralizado. Hoje, alguém faz uma compra na cidade e o cartão de crédito está em outra cidade. Estamos resolvendo essa questão constitucional para saber onde é devido o ISS. Isso é objeto de uma lei em discussão no Congresso Nacional, mas essa lei tem que ser constitucional”, explicou o ministro. (Folhapress)
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