O deputado estadual Mauro Rubem (PT), entrou com uma ação contra o projeto de mudança institucional do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo).
De acordo com o documento, no relatório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), sobre as contas do Poder Executivo, mostra que foram utilizadas receitas que não pertencem ao Estado para a composição da Receita Corrente Líquida (RCL).
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Assim, segundo o relatório, tais receitas decorrem de descontos de servidores públicos estaduais, municipais e de pagamentos de mensalidades de segurados agregados do Ipasgo e outras receitas do próprio órgão.
O TCE pondera que estes recursos são utilizados para pagamentos de despesas médicas relacionadas aos segurados, e a inserção desta receita na RCL resulta em um incremento artificial no indicador, desdobrando-se em aumento da despesa com pessoal e do endividamento público.
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Além disso, segundo o documento, esta receita não é usada para as atividades correntes da administração púbica estadual e aumenta, assim, a dificuldade financeira do Estado em honrar os compromissos assumidos em período de crise econômica, especialmente em época de crise sanitária.
Nos últimos anos o TCE apresentou o impacto na receita corrente líquida que os recursos oriundos do Ipasgo provocam para os exercícios futuros. Se excluída as receitas do instituto, o gasto com pessoal alcançaria 54,03% da RCL, portanto, acima do limite de alerta (54,00%). Sob essa perspectiva, os gastos com pessoal do estado de Goiás estariam subavaliados em 16,23%, sendo a sub-avaliação de 18,40% para o Poder Executivo e 6,11% para os outros Poderes e Órgãos Autônomos.
Conforme explica o documento, as receitas do Ipasgo provenientes da contribuição dos servidores têm natureza jurídica de receita extraorçamentária. Ou seja, trata-se de uma receita que o Estado desconta da folha de pagamento dos servidores e, posteriormente, repassa ao Instituto.
Alteração de natureza
De acordo com o documento, o Estado de Goiás tem usado os recursos provenientes da contribuição de servidores, agregados e municípios para integrar sua RCL, criando impactos na apuração do limite de gastos com pessoal, aplicação dos percentuais obrigatórios da saúde e aumentando o potencial de endividamento público.
O TCE recomendou ao Poder Executivo a transformação do Ipasgo em uma Fundação, ou seja, uma instituição privada.
Com a proposta de mudança jurídica, na prática, o Ipasgo deixa de ser uma autarquia do quadro da administração estadual para se transformar em um Serviço Social Autônomo (SSA).
Durante expediente na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta quinta-feira (13), Mauro Rubem destacou que a alteração significa privatização, pois, caso aprovado o projeto atual, o Ipasgo deixa de ser uma autarquia pública e se tornará de direito privado.
Mauro Rubem cobrou a ampliação do debate sobre o tema junto à Governadoria. “O Governo está mexendo em um instituto de 61 anos, colocando regras de mercado, que certamente a maioria dos 600 mil segurados não tem condições de pagar”, enfatizou.
Por fim, conforme o documento, o parlamentar solicita ao Estado de Goiás que contabilize as receitas decorrentes da contribuição ao Ipasgo de servidores, agregados e municípios como receitas extraorçamentárias, excluindo seus ingressos da Receita Corrente Líquida do Estado.
Além disso, o pedido também se estende para que o Estado afaste a necessidade de transformar o Ipasgo em fundação ou qualquer outro ente de personalidade jurídica de direito privado, que se classifica por conveniência política.
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