Governador Marconi Perillo sancionou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que garante ressarcimento de gastos com advogados às forças de segurança questionadas no exercício de suas funções.
A partir de agora todo policial que, no exercício de suas funções, tiver sua atuação questionada administrativamente ou judicialmente terá direito a solicitar o ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para a defesa técnica.
Para o vice-governador e secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, José Eliton, a nova lei representa um grande benefício para os policiais civis e militares, técnico-científicos e bombeiros que atuam diariamente em defesa da sociedade e que às vezes têm suas ações questionadas.
A nova lei possibilita ao Estado ressarcir os servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária que venham a responder sindicância, processo administrativo disciplinar ou processo judicial e tenham que pagar advogado para se defender.
Para ser beneficiado, o policial precisa fazer o pedido formal da indenização e ter para isso o aval do superior hierárquico imediato e do titular do órgão em que serve. Além disso, ele tem que juntar toda a documentação que comprove que ele agiu de forma lícita durante o serviço.
A mesma lei cria também, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, dois núcleos jurídicos. Um deles é o do Contencioso Administrativo e Criminal, para exercer a representação judicial do Estado e prestar consultoria e assessoramento jurídico em matérias de interesse da Secretaria e seus servidores.
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