“Está na hora de termos um fundo para a segurança pública e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vincule os recursos para a segurança”, afirmou o governador Marconi Perillo, durante o 4º Encontro do Pacto Integrador de Segurança Interestadual, realizado em Goiânia, em novembro de 2016. No encontro, que contou com a participação de todos os secretários de Segurança Pública do país, da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e do então ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, governador defendeu a reestruturação da segurança pública e, particularmente, do sistema penitenciário.
No ano passado, o estado de Goiás investiu 14% do seu orçamento em Segurança Pública, mas não que a lei tenha feito essa vinculação, como ocorre na saúde ou na educação. “É preciso estabelecer essa vinculação. E, também, é preciso que a União coloque recursos para a segurança e que os municípios também participem dessa responsabilidade”, enfatizou.
Durante o 4º Encontro do Pacto Integrador, programa instituído na gestão do vice-governador Zé Eliton à frente da pasta da Segurança Pública, o Governo de Goiás apresentou um documento com dez medidas consideradas urgentes para um Brasil Mais Seguro. Dentre essas medidas, consta a reestruturação do sistema penitenciário nacional, que segundo as justificativas do documento estava em situação que beirava o caos.
Com uma população carcerária de 726 mil pessoas, o sistema penitenciário brasileiro tem um grande déficit de vagas, e a previsão é de que essa população continue a crescer em decorrência de mandados de prisão ainda não cumpridos, da população encarcerada nas delegacias da Polícia Civil, dos processos judiciais e dos crimes cometidos cotidianamente. Diante disso, cresce a insegurança e a violência nas unidades prisionais em todo o país, e são cada vez mais frequentes as rebeliões, fugas e mortes.
Meta para 30 anos
De acordo com a proposta do Governo de Goiás, essa reestruturação do sistema penitenciário, com um planejamento para os próximos 30 anos, teria como foco a redução do déficit de vagas e na melhoria das condições nos estabelecimentos penais, proporcionando ao reeducando uma custódia minimamente digna, além de educação, profissionalização e trabalho, para que retorne à sociedade, apto a contribuir de maneira produtiva e harmônica.
Para isso, o Governo de Goiás propôs a criação de 1 milhão de vagas nos presídios federais e estaduais num prazo de cinco anos, com a construção de unidades prisionais federais de segurança máxima e presídios estaduais. Propôs, também, o descontingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), hoje em torno de R$ 9 bilhões, e mudanças na legislação para o aprimoramento da gestão com a coparticipação da iniciativa privada nas unidades prisionais em todo o país.
Além da reestruturação penitenciária nacional, o governador Marconi Perillo tem feito a defesa intransigente de uma maior participação do Governo Federal na destinação de recursos da União para o fortalecimento das forças policiais nos estados. No mesmo encontro do Pacto Integrador, o governador Marconi Perillo destacou a necessidade de se instituir cinturões de defesa nas fronteiras do país para o enfrentamento dos crimes relacionados ao tráfico de drogas e de armas. Da mesma forma, Perillo tem apresentado o modelo de segurança e inteligência integrada adotado no estado de Goiás como exemplo para o resto do país.
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