Em uma das votações mais aguardadas pelos parlamentares, o Congresso Nacional manteve o veto ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais que constava do projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13).
Eram necessários 257 votos para derrubar o veto na Câmara dos Deputados, mas somente 220 deputados votaram a favor da derrubada. Outros 190 votaram a favor.
O veto seguiu decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu pela inconstitucionalidade do financiamento privado de campanhas por empresas com base na legislação em vigor antes do projeto.
Ao vetar a matéria, o Executivo assumiu argumentos do Supremo de que o texto “confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático”.
DivergênciasO tema do financiamento privado de campanha dividiu os deputados mais uma vez, e muitos se disseram em dúvida com a decisão tomada pelo Plenário do Congresso.
O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) questionou a falta de definição sobre a origem dos recursos, e teme pelo fim das campanhas políticas. “Nosso País empurrou os profissionais liberais, por exemplo, médicos, advogados e jornalistas, para serem CNPJs, então que pessoas físicas poderão doar?”, questionou.
Já o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) disse que, durante audiência com o Tribunal Superior Eleitoral, viu as regras das próximas eleições, que limitam em muito os valores a serem gastos em campanhas. “O limite é de R$ 10 mil para vereadores e R$ 40 mil para prefeitos, o que é bem limitante, mas muito razoável”, disse.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), defendeu o veto, e disse que é hora de retirar o poder econômico das eleições. “Não podemos continuar a trazer os negócios para dentro das campanhas políticas, nós já vimos onde isso vai dar com a Operação Lava Jato”, disse.
Financiamento públicoO deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) criticou os defensores, porque o financiamento público de campanha gastaria recursos importantes para outras áreas. “Seriam mais de R$ 10 bilhões apenas nas eleições para vereadores no ano que vem, podendo chegar a R$ 40 bilhões, de onde vai sair esse dinheiro?”, perguntou.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) respondeu e disse que mais de 40 países no mundo financiam suas democracias sem doações empresariais. Para ele, é preciso diminuir o custo das campanhas, usar os recursos dos fundos partidários e apenas doações de pessoas físicas. “Vamos construir um novo tipo de eleição no Brasil e novos parâmetros, com eleições mais baratas”, disse.
Voto impressoO Congresso Nacional derrubou o veto ao voto impresso para conferência, também previsto no projeto de lei da minirreforma eleitoral. Na votação pela Câmara dos Deputados, 368 deputados foram contra e 50 a favor do veto. Entre os senadores, foram 56 votos contra e a 5 a favor.
A matéria será reinserida na Lei 13.165/15. O texto determina o uso do voto impresso nas urnas eleitorais para conferência pelo eleitor, sem contato manual, assim como para posterior auditoria. A regra entrará em vigor nas próximas eleições gerais, em 2018.
O veto ao voto impresso foi recomendado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devido aos custos de sua implementação, calculados em R$ 1,8 bilhão para a aquisição de equipamentos e as despesas de custeio das eleições.
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