O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que quer aprovar o projeto sobre terceirização do trabalho ainda na segunda semana de março.
Apresentado pela primeira vez há 19 anos, o projeto anistia débitos e penalidades aplicadas a empresas que praticam terceirização, no caso de práticas que sejam permitidas pela nova lei.
Nesta sexta (3), Maia afirmou que conversou com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre a votação do projeto.
“O projeto vai ser um grande avanço para a segurança jurídica dos empregos no Brasil. Pedi ao ministro Meirelles que fizesse uma análise da anistia, já que é importante que se tenha segurança jurídica”, disse. “A modernização das leis trabalhistas vai avançar, hoje contratar no Brasil é uma missão de herói. O empresário, pequeno, médio e grande é um herói”.
De acordo com Maia, a Câmara tentará votar também na segunda semana deste mês o projeto de recuperação fiscal para Estados em grave situação financeira, como Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
“Vamos tentar votar. O projeto veio com as contrapartidas, e existe uma maioria que pensa diferente, [questiona se as contrapartidas] precisariam ou não estar em lei complementar”, disse. “Mas sem contrapartidas o governo não terá condições de assinar. Vou conversar com os líderes e defender que consigamos aprovar o projeto garantindo o teor das contrapartidas”.
Regras gerais da terceirização
Como é hoje
Não há lei. Jurisprudência do TST indica vedação à terceirização da principal atividade da empresa (atividade-fim). Permite a contratação para atividades-meio (de apoio)
Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
Permite que seja transferida para outras empresas a execução de qualquer atividade da empresa-mãe, mediante uma série de exigências
Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
Permite a terceirização de todas as atividades, sem a maioria das regras de proteção ao trabalhador aprovadas em 2015
Vedações à terceirização
Como é hoje
Como não há lei, no caso atual não se aplica
Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
Veda situações como a contração de funcionário que trabalhou na empresa-mãe nos últimos 12 meses. Pelo projeto, a empresa-mãe deve fiscalizar se a contratada está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias
Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
A empresa-mãe deve garantir, por exemplo, em sua dependência, condições de segurança para trabalhadores da contratada
Responsabilidade por débitos trabalhistas e previdenciários
Como é hoje
A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada
Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
A empresa-mãe e a contratada respondem de forma solidária, ou seja, o trabalhador lesado pode reclamar seus direitos trabalhista e previdenciário das duas ao mesmo tempo
Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada
Anistia a débitos, penalidades e multas
Como é hoje
Não há previsão de anistia de débitos, penalidades e multas pela legislação que está em vigor neste momento
Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
O texto que foi aprovado pelos deputados federais dois anos atrás e que está em análise desde então no Senado Federal também não prevê anistia
Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
Ficam anistiadas a empresa-mãe e a contratada de punições pela legislação atual que não sejam compatíveis com a nova lei
Terceirização da atividade-fim da empresa
Como é hoje
Atualmente não é possível a terceirização da principal atividade da empresa. Nesse caso, por exemplo, uma montadora de veículos não pode terceirizar a sua linha de montagem, mas pode fazer isso com o seu serviço de copa
Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
Abriu a possibilidade
Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
O projeto dá a possibilidade de uma companhia contratar outra que execute a sua atividade principal
Projeto aprovado pela Câmara em 2015 e que está em análise no Senado
Conforme parecer do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) na comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que é a última movimentação legislativa do projeto (Folhapress)
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