O promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva propôs ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela, e as empresas Delta Construções e Construtora Almeida Neves pela contratação irregular de veículos utilizados para a limpeza urbana. Em caráter liminar, o promotor pede o afastamento do prefeito, medida necessária à instrução processual.
Conforme esclarecido na ação, o município firmou contratos com as empresas para vigência no período de 22 de dezembro de 2009 a 29 de abril de 2011, cujo objeto era a locação de dezenas de caminhões com motoristas para a realização do serviço de limpeza urbana. Juntos, os contratos somaram anualmente um gasto de mais de R$ 26 milhões.
Segundo argumenta Élvio Vicente, o prefeito deveria ter cancelado e revogado os atos administrativos referente à contratação do serviço, determinando o desmembramento da concorrência em vários lotes visando proporcionar ampla participação de outras empresas, barateando custos para administração. Contudo, a gestor municipal privilegiou apenas duas empresas, quando deveria ter escolhido, para gerar economia ao município, uma licitação de aquisição ao invés de locação.
“Com tal conduta omissiva e intencional (não tomando alguma medida jurídica impeditiva) aceitou, tolerou, facilitou e permitiu o benefício de número restrito de empresas”, afirmou o promotor.
Além do afastamento cautelar do prefeito, o promotor requer, no mérito da ação, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo prefeito Maguito Vilela, bem como o benefício indevido auferido pelas empresas Delta Construções e Construtora Almeida Neves, Além disso, é requerida a condenação dos requeridos nas sanções do artigo 12,da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição das empresas de contratar com o poder público.
Sete ações
O promotor Élvio Vicente observa que esta é a sétima ação por improbidade administrativa proposta contra o prefeito Maguito Viela somente durante o atual mandato, o que justifica o pedido de afastamento. Nos outros seis processos são questionados contratos firmados sem o devido processo licitatório, a falta de realização de concurso públicos, além de casos de nepotismo no âmbito do município. Confira no site a íntegra da ação de improbidade. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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