A proposta do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), de condicionar o uso da tornozeleira eletrônica à comprovação de vínculo empregatício tem previsão na Lei de Execução Penal (LEP), mas não pode ser imposta por um prefeito municipal. A avaliação é do advogado criminalista Pedro Paulo de Medeiros, que explicou em entrevista ao Diário de Goiás, que apenas o Judiciário tem competência para aplicar e fiscalizar esse tipo de exigência.
“Não compete a qualquer prefeito municipal opinar sobre execução penal. Falta legitimidade formal ao prefeito para impor qualquer determinação nesse sentido. Mas, como cidadão e representante do município, ele pode opinar e até recomendar”, afirma o especialista.
Segundo o advogado, a lei já estabelece que a concessão de regimes como o semiaberto ou o aberto em que o uso da tornozeleira eletrônica é permitido depende da comprovação de trabalho lícito. “Se a pessoa não demonstra trabalho, ela não pode progredir para o semiaberto nem para o aberto. Isso quem exige é a Lei de Execução Penal”, explica.
Pedro Paulo destaca que, em Goiás, o uso da tornozeleira é adotado com frequência nesses regimes, mas a fiscalização sobre o cumprimento das condições varia. “Quem faz essa exigência é o Judiciário, aplicando uma lei federal. O fiscal disso é o juiz, o Ministério Público e o sistema penitenciário”, completa.
O advogado reforça que a fala de Mabel não está errada quanto ao mérito, já que a lei realmente prevê o trabalho como parte do processo de ressocialização, mas que o prefeito não tem autoridade legal para criar ou aplicar essa regra. “O que ele está dizendo, no fundo, é que o poder público precisa fiscalizar melhor algo que já está previsto na lei. Ele está no direito dele de opinar, mas não de determinar”.
A declaração de Mabel, de que pessoas monitoradas que não estiverem trabalhando poderiam voltar ao presídio dividiu opiniões. Parte da população e de especialistas apoia a ideia como forma de incentivar a reintegração social e reforçar a segurança pública. Outros alertam que o Estado deve garantir oportunidades reais de emprego e programas de reinserção antes de impor novas punições. Confira a publicação na íntegra:
Apesar do debate político, o entendimento jurídico é claro: a exigência de vínculo empregatício já existe na legislação federal, mas apenas juízes e promotores podem determinar e fiscalizar seu cumprimento.
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