O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (16), a nova lei que regulamenta a Reforma Tributária, com alguns vetos. Os tais vetos têm objetivo de evitar a judicialização, não devem alterar o que foi decidido pelos parlamentares e, ainda serão analisados pelo Congresso para decidir se serão mantidos ou não.
A nova legislação estabelece a simplificação tributária, substituindo os tributos do PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS pelos novos impostos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). No entanto, a implementação das mudanças de tributação estão previstas somente para 2033.
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A alteração resulta ainda na criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) que unifica o IBS e a CBS, que será aplicado nas operações de bens e serviços. A alíquota máxima ainda não foi definida.
Outra novidade é a isenção de impostos sobre os alimentos da cesta básica, como por exemplo, o arroz, feijão e as carnes. Em contrapartida haverá uma cobrança adicional para alimentos considerados prejudiciais à saúde, entre eles, bebidas alcoólicas e refrigerantes.
O governo federal enviou ao Congresso dois projetos de lei complementar para regulamentar as mudanças, para a implementação das novas regras. A Emenda Constitucional que altera o sistema tributário brasileiro foi promulgada em 2023, mas, a transição da reforma tributária começará em 2026.
A nova tributação, iniciada com alíquota-teste de 0,1% para o IBS e de 0,9% para a CBS está prevista para 2027. Os dois novos tributos serão implantados integralmente somente em 2033, quando os impactos de fato poderão ser sentidos pelos consumidores finais.
