O presidente Lula (PT) sancionou parcialmente a lei que direciona parte dos recursos arrecadados com o pagamento de multas de trânsito para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
A nova legislação é destinada a pessoas que estejam cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, a lei destinava recursos apenas para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O custeio, previsto no projeto, será utilizado para o pagamento de taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
A proposta do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovada pelo Congresso no final do mês de maio. Na justificativa do projeto, o parlamentar alega que tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) “é um privilégio reservado apenas àqueles que têm recursos suficientes para arcar com as taxas impostas”, e que o valor “transforma o sonho de dirigir em um distante sonho”.
Vetos de Lula
Lula impôs cinco vetos ao projeto aprovado pelo Congresso, que tratavam da assinatura eletrônica de contrato de veículos, da obrigatoriedade de exame toxicológico para categorias A e B na primeira habilitação, do uso de clínicas médicas como postos de coleta toxicológica e da vigência imediata da lei.
Agora, o Congresso Nacional decide se mantém ou derruba os vetos. Ainda não há previsão para que ocorra essa votação nas duas Casas.
