O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cercado de ministros e na presença dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (UB/AP) e Hugo Motta (Republicanos/PB), assinou nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória (MP) Brasil Soberano que tem, entre outras iniciativas, linha de crédito que chega a R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE).
A MP deve ser publicada ainda nesta quarta em edição extra do Diário Oficial da União.
De acordo com a Presidência da República, o plano tem três eixos: fortalecimento do setor produtivo; proteção aos trabalhadores; e diplomacia comercial e multilateralismo. Veja as medidas anunciadas ao final.
O plano de socorro do governo de Lula para as empresas afetadas pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos é um pacote com uma série de instrumentos para auxiliar os exportadores brasileiros impactados.
Ele oferece desde linhas de crédito subsidiado até preferência nas compras públicas de produtos perecíveis que seriam exportados, como frutas e pescados, além de mecanismos para evitar demissões em empresas prejudicadas, conforme as diretrizes da MP que seguirá para o Congresso Nacional. Se dirigindo a eles, Lula pediu pressa a Alcolumbre e Motta.
Meu caro Davi, meu caro Hugo Motta, companheiros deputados e senadores, a bola está com vocês. Quanto mais rápido vocês votarem, mais rápido os prejudicados serão beneficiados” – Lula
Não faltaram críticas à forma como governo de Donald Trump conduziu o tarifaço, com um tom de chantagem de fundo político. A resposta de Lula focou na defesa da soberania que inspirou o nome da MP.
A única coisa que nós precisamos exigir é que a soberania nossa é intocável. Ninguém dê palpite nas coisas que nós temos que fazer” – Lula
O presidente brasileiro afirmou crer que a verdadeira intenção do tarifaço norte-americano é fragilizar outras economias frente aos interesses comerciais norte-americanos. Para exemplificar, ele citou a Índia que acabou também sofrendo um tarifaço de 50% e onde não há clímax político-ideológico, como o apontado no caso do Brasil, com o movimento da família Bolsonaro a favor da tarifação para se beneficiar pressionando o Poder Judiciário.
O presidente reiterou que não foi o autor das denúncias e nem tem poder sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que levaram às punições dos que tentaram o golpe de Estado, lembrou que perdeu várias eleições e aceitou os resultados, e apontou para os líderes do Congresso presentes na cerimônia dizendo que eles também não fizeram a denúncia, mas que os julgamentos da Corte refletem a autonomia do STF e que isso deve e será respeitado por seu governo.
Mesmo diante das evidentes recusas da Casa Branca em dialogar, Lula disse que continua aberto e tentando negociar, mas deixou claro que daqui para a frente a missão é proteger a economia brasileira dos impactos imediatos e negociar outros mercados o quanto antes. Sobre isso, disse que já falou com o presidente chinês Xi Jinping e que deve levar empresários do Brasil para a Índia no início de 2026 para abrir ainda mais o comércio bilateral com os indianos.
Haddad diz que governo vai monitorar o mercado após MP
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também tentou transmitir mensagem de confiança ao mercado. Ele garantiu que as medidas anunciadas vão atenuar o impacto inicial das taxas norte-americanas.
Haddad também disse que o governo continuará monitorando o comportamento do mercado, sobretudo de setores que não estão no radar agora, mas podem ser afetados por decisões externas, e citou o algodão e a soja como exemplos.
O ministro criticou a movimentação dos bolsonaristas para prejudicar a economia brasileira em troca de anistia para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas também foi duro ao comentar o fato de Trump ter divulgado que estava atendendo os “setores radicalizados da sociedade brasileira”.
O Brasil está sendo sancionado por ser mais democrático que seu agressor. É uma situação inédita e muito incomum no mundo um país que não persegue adversários, imprensa, escritórios de advocacia, universidades e imigrantes, e está sujeito a uma retaliação injustificável do ponto de vista político e econômico” – Fernando Haddad
Veja as medidas do governo:
Linhas de crédito
- R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) serão usados como funding (captação) para concessão de crédito permitindo taxas acessíveis.
- Serão priorizados os mais afetados – prioridades por: dependência do faturamento em relação às exportações para os EUA; tipo de produto e porte de empresa.
- As pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito.
- O acesso às linhas estará condicionado à manutenção do número de empregos.
- Prorrogação de prazos do regime de drawback (suspensão ou isenção de impostos aduaneiros)
- Extensão excepcional do prazo para comprovação da exportação de produtos fabricados a partir de insumos importados ou adquiridos no Brasil com suspensão tributária (drawback).
Prazos e para quem vale:
- O governo vai prorrogar, por um ano, o prazo para que as empresas consigam exportar mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime. Esses produtos poderão ser exportados para os EUA ou para outros destinos. Com isso, elas não terão que pagar multa e juros se não conseguirem exportar aos EUA no prazo originalmente previsto.
- A medida vale para as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano. Dos US$ 40 bilhões exportados em 2024 para os Estados Unidos, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback.
- A prorrogação não tem impacto fiscal, pois apenas posterga o prazo para cumprimento dos compromissos de exportação assumidos pelas empresas
- Diferimento de tributos federais: A Receita Federal fica autorizada a fazer diferimento (adiamento) de cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pelo tarifaço. Como funcionará: adiamento do pagamento dos próximos dois meses para empresas mais afetadas.
Compras públicas facilitadas aos afetados pelas sobretaxas unilaterais
De forma extraordinária, por ato infralegal, União, estados e municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais etc) por meio de procedimento simplificado e média de preço de mercado, garantidos a transparência e o controle dos processos.
Sistema de exportação
- Ampliação das regras da garantia à exportação, instrumento que protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.
- As mudanças visam fortalecer empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde.
- O plano permitirá que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações.
- Prevê mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, utilizando o Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) como mecanismo de primeiras perdas, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos.
Fundos garantidores
Aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES, e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores.
Novo Reintegra focado nas empresas afetadas
- O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) para as Empresas Exportadoras vai devolver aos exportadores nacionais parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, na forma de crédito tributário, ajudando a reduzir custos e aumentar a competitividade deles no mercado externo.
- As novas condições do Reintegra valerão até dezembro de 2026 e terão impacto de até R$ 5 bilhões.
Criada Câmara Nacional para proteção empregos
- A MP cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de emprego nas empresas e suas cadeias produtivas, fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.
- Ela vai acompanhar diagnósticos, estudos e informações relativas ao nível de emprego nas empresas e subsetores diretamente afetados pelas tarifas dos EUA.
- Ampliar a análise para identificar impactos indiretos na geração e manutenção de empregos em empresas da cadeia produtiva.
- Monitorar obrigações, benefícios e repercussões nas folhas de pagamento decorrentes de acordos para preservar empregos e mitigar os efeitos das tarifas dos EUA.
- Promover negociação coletiva e mediação de conflitos para manter o emprego.
- Aplicar mecanismos relacionados a situações emergenciais, como lay-off (suspensão temporária de contratos).
- Fiscalizar o cumprimento das obrigações acordadas e a manutenção dos empregos por meio da Inspeção do Trabalho.
- Utilizar as Superintendências Regionais do Trabalho para engajar trabalhadores e empregadores em negociações para atender às necessidades das empresas afetadas.
- Monitorar a concessão e o pagamento de benefícios trabalhistas aos empregados das empresas diretamente afetadas.
Diplomacia comercial e multilateralismo
Ante a resistência de Donald Trump, o governo não citou a reciprocidade, mas anunciou que vai atuar externamente para ampliar e diversificar mercados, reduzindo a dependência das exportações brasileiras em relação aos Estados Unidos.
Foram apresentadas:
- Negociações concluídas: União Europeia; EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio).
- Em negociação: Emirados Árabes Unidos e Canadá
- Em processo de diálogo: Índia; Vietnã.
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