O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vai apresentar, nesta terça-feira (18), ao Congresso Nacional, a proposta de uma nova regra para as contas públicas do país, o chamado arcabouço fiscal. Sem informar o horário, a expectativa é que o anúncio aconteça no Palácio do Planalto.
O arcabouço fiscal vai substituir o teto de gastos, atual norma que define limites para o uso do dinheiro público. De acordo com o teto, o crescimento das despesas da União fica atrelado à inflação do ano anterior.
O arcabouço fiscal altera essa regra e propõe que os gastos sejam definidos a partir do que o governo conseguir arrecadar no intervalo de um ano com impostos, taxas, contribuições e aluguéis, que são as chamadas receitas primárias.
Assim, conforme a proposta idealizada por Lula, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita em 12 meses.
Para 2024, o Executivo estima que as mudanças propostas pelo arcabouço podem garantir um adicional de R$ 172 bilhões para novas despesas públicas. Portanto, o arcabouço terá regras para impedir gastos desnecessários diante de cenários positivos para a economia. Nos anos em que a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Mas vale lembrar que gastos com saúde e educação, no entanto, não ficarão limitados a esse parâmetro.
Além de definir uma nova maneira para a evolução das despesas públicas, o arcabouço vai definir metas para o resultado primário do país até 2026. A meta de resultado primário, que hoje é definida em valores reais, passará a ser avaliada segundo uma margem de tolerância.
De acordo com o projeto a ser apresentado, para cada ano, o resultado primário terá de alcançar determinado percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e dos serviços produzidos no país. Para que o governo cumpra a meta, o resultado pode ser 0,25% inferior ou 0,25% superior ao valor definido inicialmente.
Para os próximos anos, a meta do Executivo são: 0% do PIB em 2024; superávit de 0,5% do PIB em 2025; e superávit de 1% do PIB em 2026. O arcabouço prevê, também, um valor mínimo de R$ 75 bilhões para ser utilizado em investimentos. Esse piso será corrigido todos os anos conforme a inflação.
A proposta do arcabouço será formalizada em um projeto de lei complementar, que exige um quórum diferenciado para aprovação na Câmara e no Senado, sendo necessário o aval da maioria absoluta de ambas as Casas (257 deputados e 41 senadores).
Nesta segunda-feira (17), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse acreditar na aprovação da proposta com uma margem segura de votos.
“Eu acho que nós vamos até nos surpreender com o quórum de aprovação. Eu tenho clareza que o Congresso Nacional sabe da responsabilidade que tem e da importância da celeridade do arcabouço fiscal”, disse.
De acordo com Tebet, “o arcabouço fiscal é a saída para que consigamos cumprir aquilo que nos comprometemos: responsabilidade social sem descuidar do fiscal”. “Se não aprovarmos o arcabouço fiscal, não temos recursos para o Minha Casa, Minha Vida, para a manutenção da malha rodoviária, para a educação, para bolsas, para funcionamento de instituições superiores de ensino. Todos os programas sociais ficariam comprometidos naquilo que avançou do ano passado para cá”, afirmou.
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