O advogado e presidente da Ordem dos Advogados em Goiás (OAB-GO) Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, convocado a comparecer e depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel nesta quarta-feira (04), conseguiu liminar na Justiça Estadual o desobrigando de estar na Comissão de Inquérito.
Lúcio Flávio é um dos sócios do escritório de advocacia que presta serviços para a Enel em Goiás.
O requerimento que pedia o comparecimento de Lúcio Flávio na Comissão foi feito pelo deputado estadual Alysson Lima (Republicanos) que afirmou que o fato do defensor trabalhar pela Enel e ao mesmo tempo ser presidente da OAB é algo “imoral”.
Na decisão, ao deferir o pedido de Lúcio, o desembargador Carlos Escher que deve se reconhecer “direito ao sigilo profissional, bem como as prerrogativas constitucionalmente asseguradas em favor de qualquer indivíduo cujas respostas dadas a uma comissão investigativa possam vir a submetê-lo a atos de investigação criminal”.
Na decisão que desobriga o comparecimento do advogado, o desembargador também concede o direito dele ficar em silêncio durante a sessão, caso opte por comparecer.
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