Foi aprovada por unanimidade, nesta segunda-feira, 20, em fase de primeira discussão e votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. A matéria foi apreciada em primeiro turno pelos parlamentares durante sessão extra e deve retornar ao plenário da Casa de Leis nesta terça-feira, 21, para votação em definitivo.
De acordo com o projeto, a receita total do Estado para 2022 está estimada em R$ 39.370.606.000,00, com os recursos de todas as fontes. O montante supera em cerca de R$ 9 bilhões a receita que foi prevista para o exercício anterior. O texto prevê que 1,2% da receita corrente líquida do Estado seja destinado ao pagamento das emendas impositivas, sendo 70% dos recursos direcionados, obrigatoriamente, às áreas de Saúde e Educação e os outros 30% poderão ser aplicados em outra área à escolha do parlamentar.
A Alego afirma que a despesa fixada na LOA anterior era de R$ 33.978.493.000,00, com déficit evidenciado na ordem de R$ 3,8 bilhões para o cofre público estadual, sanada na proposta atual.
A matéria aponta revisão do resultado primário orçamentário previsto na LDO/2022. “Se partiu de uma situação deficitária e se alcançou um superávit de R$ 1,56 bilhões”, contextualiza o Poder Executivo. O projeto especifica, conforme a Casa de Leis, o cumprimento das obrigações constitucionais nos repasses para Educação, no valor de R$ 5,1 bilhões. A área da Saúde deverá receber R$ 3,1 bilhões.
Relator da matéria, Wagner Neto (Pros) alegou que todas as 149 emendas não impositivas e sete coletivas foram acatadas. De acordo com o relatório, foram apresentadas 2.803 emendas individuais impositivas, no valor total de R$ 386,99 milhões. “Considerando a cota de R$ 9.439.024,39 milhões para cada deputado apresentar emendas individuais de execução obrigatória, nos termos em que determina o art. 111 da Constituição Estadual, todas as emendas parlamentares individuais impositivas foram acatadas”, pontua o documento.
Sessões Extras
Na véspera do Natal, os parlamentares seguem atuantes no Legislativo goiano. Nesta segunda-feira, 20, foram realizadas quatro sessões extraordinárias para apreciação de matérias constantes na pauta. Além da LOA 2022, outros 26 projetos foram aprovados pelo Parlamento, sendo, de acordo com a Casa de Leis, nove na sessão matutina, nove na segunda sessão do dia, duas na terceira sessão extra e sete na última sessão.
Destes, 12 eram oriundos do Governo do Estado, dois do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), um do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e 13 assinados por parlamentares. Nenhuma matéria foi rejeitada pelo Plenário, que deu aval em fase de primeira deliberação a 17 proposituras, incluindo a LOA 2022. Outras dez matérias receberam aval em votação definitiva e uma foi emendada, retornando, portanto, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Um dos projetos de destaque aprovado na primeira fase trata sobre o transporte público coletivo. O intuito é reformular e disciplinar a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da região Metropolitana de Goiânia e reestruturar a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). Com 23 votos favoráveis e cinco contrários, a matéria agora segue para segunda votação plenária
Em votação definitiva, foi aprovada a matéria que cria um fundo rotativo na Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Seds). Assinada pela Governadoria do Estado, o projeto também visa garantir a abertura de crédito especial para a referida Pasta. De acordo com a proposta, o valor destacado para o Fundo Rotativo da Seds é de R$ 50 mil. Já o crédito especial foi orçado pelo Executivo em R$ 280 mil. No plenário, o registro foi de 20 votos favoráveis e oito contrários.
Outro projeto de destaque aprovado em definitivo institui o benefício da Assistência Suplementar à Saúde aos servidores ativos do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). A matéria, encaminhada pelo próprio órgão, recebeu 25 votos favoráveis e dois contrários.
De acordo com o texto, o valor do benefício deverá ser escalonado por faixa etária, no percentual equivalente de 9% a 14% do valor inicial do cargo de Auditor de Controle Externo. O projeto estima que o impacto orçamentário-financeiro da medida seja de R$ 449.305,87 mensais.
A justificativa do TCM constante na matéria afirma que a medida é uma forma de concretização do direito à saúde, garantido no artigo 6° da Constituição Federal e diz respeito à instituição da política nacional de atenção integral à saúde, que estabelece o dever dos tribunais de prestar assistência de forma indireta, por meio de planos de saúde e/ou benefício de assistência suplementar.
“A saúde é uma premissa básica do exercício da cidadania, sendo de extrema relevância para a sociedade. Por essa razão, na esfera jurídica, o direito à saúde se consubstancia como um direito social fundamental. Nesse sentido, o presente anteprojeto é a parcela colaborativa do Tribunal de Contas dos Municípios para a efetivação do referido direito para seus servidores”, pontua a matéria.
Emenda
O projeto emendado em plenário nesta segunda-feira, 20, é o de nº 8509/21, que visa alterar a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Em fase de primeira discussão e votação, a matéria foi emendada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido). Assinado pela Governadoria do Estado, o projeto atualiza taxas de serviços estaduais correspondentes aos atos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Com a emenda, o texto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
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