O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, garantiu hoje (17) que a proposta de fixar um limite máximo para as despesas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) não resultará em diminuição dos investimentos em saúde e educação. Em entrevista à Rádio CBN, ele lembrou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o presidente interino, Michel Temer, apresentou aos líderes dos partidos da base aliada nesta quarta-feira (15), limita as despesas totais à correção da inflação, e não mais ao aumento da receita, mas mantém percentuais mínimos obrigatórios para gastos dos governos com as duas áreas.
“Colocando na proposta [PEC] o limite mínimo para despesas, que hoje são corrigidas pelo [aumento] da receita […] mantém-se em termos reais os investimentos em educação e saúde, que não crescerão acima da capacidade arrecadatória do país. Não haverá cortes [em educação e em saúde]”, garantiu o ministro da Fazenda.
Meirelles lembrou que a expectativa do governo, reforçada pela opinião de alguns economistas, é que, a partir de 2017, com a retomada da atividade econômica, a arrecadação volte a crescer acima da inflação. Para o ministro, limitar os gastos públicos à real capacidade dos cofres públicos sinaliza para a definição de uma nova diretriz na gestão pública.
Orçamento da União
“O país já coloca como diretriz básica o fato de que não pode ter um orçamento da União, uma despesa pública, crescendo acima da capacidade arrecadatória, pois isso, a longo prazo, levaria à insolvência do Estado”, acrescentou o ministro, evitando responder se a aprovação da proposta do governo interino resultará em mudanças no cálculo do reajuste do salário mínimo, hoje também corrigido pelo índice inflacionário do último período, e ao qual estão vinculados benefícios previdenciários.
“Este é um tema central da força-tarefa responsável por apresentar a proposta final daqui a algumas semanas. Prefiro não começar a voluntariar opiniões, pois isso, certamente, só vai tumultuar o trabalho do grupo. Tenho segurança de que a solução vai ser consistente com todo o esforço fiscal que está sendo feito pelo país e que já começa com a fixação desse limite. A partir daí, é uma questão de conjugação dos diversos itens definidos dentro do teto”, afirmou Meirelles, voltando a explicar que a proposta do governo prevê que, com a eventual aprovação da PEC, os poderes que estourarem os limites com uma determinada despesa terão que ajustar os gastos com outros itens.
Medidas constitucionais
“Isso vai levar a termos, no Brasil, pela primeira vez, uma discussão profunda e transparente sobre a alocação do orçamento. A proposta tem diversos mecanismos autocorretivos. Ela não só define limites de expansão de gastos por poder, mas também as medidas constitucionais [cabíveis] quando esse limite for excedido, como, por exemplo, a proibição de aumentos nominais de salários; contratações; realização de concursos públicos e aumento de despesas correntes. No caso do Executivo, há ainda a possibilidade de bloqueio de qualquer nova subvenção, isenção ou qualquer outra coisa”, acrescentou o ministro da Fazenda, afirmando estar seguro de que a proposta tem tudo para ser aprovada pelo Congresso Nacional.
“Apresentei o projeto aos líderes da base aliada, cerca de 50 parlamentares, e a reação foi muito positiva. Além do mais, estamos discutindo um problema fiscal de longo prazo. De 1997 a 2015, as despesas públicas cresceram em média, anualmente, quase 6% acima da inflação. Isso é insustentável. E a população brasileira já está pagando o preço disso com esses juros elevados e incerteza [econômica]. Infelizmente, hoje, pela tremenda recessão que o país vive, é um bom momento para discutirmos isso”, concluiu Meirelles.
Com informações da Agência Brasil
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