Em ação de improbidade administrativa movida pelo promotor Ramiro Carpenedo Martins Netto, a juíza Marcela Mendonça determinou a suspensão da eficácia da Lei nº 1.582/2016, que aumentou os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores em patamares que variam entre 25% e 26,4%. A ordem é para que o Legislativo e o Executivo municipal se abstenham de adotar quaisquer medidas administrativas para efetivar pagamentos baseados nessa lei.
O promotor esclarece que, em 20 de junho deste ano, o município de Niquelândia decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira e, em razão disso, a prestação de serviços públicos foi prejudicada, sobretudo nas áreas da saúde, segurança e educação. Os atendimentos no Hospital Municipal, por exemplo, foram suspensos e os professores, por sua vez, ficaram com os salários atrasados.
No entanto, apenas 71 dias após o decreto, a lei municipal foi publicada fixando o salário do prefeito em R$ 25.322,25, do vice-prefeito em R$ 12 mil, dos secretários municipais em R$ 7.500,00 e dos vereadores em R$ 7.596,67. Tal aumento, de acordo com Ramiro Netto, gera um impacto direto de R$1.861.294,08 na próxima gestão.
A lei viola a moralidade administrativa e a responsabilidade na gestão fiscal, já que privilegia interesses patrimoniais dos gestores em detrimento do interesse público, que teve serviços básicos afetados pela crise, afirma o promotor.
Além da suspensão da lei, o MP requereu a condenação dos acionados nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Respondem ao processo os vereadores o atual prefeito de Niquelândia Luiz Teixeira Chaves e os vereadores Aguinaldo Rocha, Amarildo Mulinari, Carlos Antônio da Silva, Eurípedes da Silva, Jesus França, Joaquim dos Santos, José das Dores, Leonardo Rocha, Neira Araújo, Reginaldo Vidal, Saullo Adorno e Weder de Oliveira.
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