O MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) obteve liminar na terça-feira (3) que assegura total autonomia para investigar os homicídios da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes.
A decisão do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) determina ainda que o MPF (Ministério Público Federal) se abstenha de exercer atividades relacionadas ao caso. A liminar ainda será apreciada pelo plenário do CNMP, que tem reunião marcada para terça-feira (10). As informações são da Agência Brasil.
O MPRJ havia protocolado reclamação no CNMP, questionando providências tomadas pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para federalizar as investigações.
Em 15 de março, um dia após os assassinatos, Dodge chegou a instaurar procedimento instrutório, nomeando cinco procuradores para avaliar pedido de deslocamento de competência do caso para a Justiça Federal. Ela também informou na época ter apresentado solicitação formal à PF (Polícia Federal) para que adotasse providências para investigar o crime.
“Tendo em vista que o MPF não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet Estadual [Ministério Público estadual], forçoso reconhecer que não tem legitimidade para imiscuir-se nas atividades investigatórias conduzidas a contento pelo MP Estadual, sob pena de manifesta ofensa à autonomia institucional do MPRJ”, afirmou o conselheiro Erick Venâncio, autor da decisão liminar.
O MPRJ destacou na reclamação que o deslocamento de competência, conforme a Emenda Constitucional 45/2004, somente pode ocorrer se ficar evidenciada a ineficiência dos órgãos estaduais, em razão de inércia, negligência, falta de vontade política ou ausência de condições pessoais ou materiais.
Além disso, a decisão caberia ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). “Não é lícito à PGR [Procuradoria-Geral da República] adotar providências que, na prática, só poderiam ser implementadas após eventual autorização do STJ”, informa em nota o MPRJ.
Procurada pela reportagem, a PGR não soube dizer se já foi notificada da decisão e informou que não irá antecipar seu posicionamento. (Folhapress)
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