Com o fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a licença paternidade, o parlamento deve se dedicar ao tema na volta do recesso parlamentar, em 4 de agosto.
A informação é da Agência Brasil, que destaca que em dezembro de 2023, o órgão deu um prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar esse direito. Com o fim do prazo, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no Congresso Nacional realizaram, na última semana, uma atividade para articular apoio para que a regulamentação da licença paternidade no Brasil garanta um período de 60 dias para os genitores, ainda que implementado de forma gradual, a partir de 30 dias.
Atualmente, a licença é de cinco dias consecutivos. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988. Segundo a Agência Brasil, pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que até hoje, após 37 anos, não ocorreu.
Propostas
Em meio às discussões, diversos projetos tramitam no Congresso com o intuito de ampliar o período. Dentre eles, o projeto de Lei (PL 3935/08) que aumenta de cinco para 15 dias a licença-paternidade, que encontra-se apto para aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados. A medida deve valer tanto para o pai biológico quanto para o adotivo.
Já o Senado debate diversos projetos para a regulamentação do benefício. Uma delas é a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que estende a licença-paternidade para 20 dias e amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção.
Outro projeto em tramitação na Casa é o PL 6063/2024, que estabelece 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de paternidade. A matéria prevê ainda um acréscimo nos períodos em caso de nascimentos múltiplos. As matérias encontram-se, de forma respectiva, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
60 dias
Três propostas preveem a licença em até três meses. São elas: o PL 3773/2023, que amplia gradualmente a licença-paternidade, começando em 30 dias e chegando a 60 e estabelece o chamado “salário-parentalidade”; o PL 139/2022, que prevê 60 dias úteis de licença-paternidade e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai; e o PL 6136/2023, que propõe compartilhar até 60 dias da licença-maternidade e dobrar seu prazo em caso de deficiência do recém-nascido.
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