O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski rejeitou a reclamação da Rede Globo contra a decisão judicial que proíbe a emissora de divulgar documentos ou informações sobre o caso da rachadinha envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos), o caso teria ocorrido quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro.
Uma decisão no começo de setembro, da 33ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, impediu que a Globo publicasse qualquer material relacionado ao caso em questão. O pedido foi feito pela defesa de Flávio Bolsonaro, que reclamava do acesso que a tv teve às investigações que correm em segredo de justiça.
De acordo com os advogados da Globo, esta decisão contraria o próprio STF, que te jurisprudência no que tange à liberdade de expressão e ao direito à informação firmada em resposta à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que acabou por abolir a Lei de Imprensa.
A decisão de Lewandowski foi no entendimento de que não foram esgotados todos os prazos de recurso no TJ do Rio. O ministro determinou ainda que a Primeira Câmara Cível julgue o caso imediatamente após receber sua decisão.
O senador Flávio Bolsonaro é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e acusado de ser chefe de um suposto esquema em que assessores recebem seus salários e devolveriam parte do dinheiro para o então deputado estadual à época. Um de seus ex-assessores Fabrício Queiroz chegou a ser preso, em 18 de junho, no interior de São Paulo, durante as investigações, mas conseguiu uma prisão domiciliar e aguarda o processo.
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