Foi sancionada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), lei que cria o programa de segurança e eficiência de barragens no estado. A legislação visa garantir a observância de padrões de segurança de barramentos e fixa diretrizes a fim de evitar desastres.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Karlos Cabral (PDT) e aprovada em dezembro de 2019. O licenciamento dos barramentos será divido em três partes: licença prévia; instalação e operação. Em cada uma delas serão feitas exigências específicas, entre elas o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
A lei determina que a responsabilidade pela segurança das represas seja dos proprietários. Assim, eles precisarão desenvolver ações para garantir seguridade dos locais nas fases de planejamento, projeto, instalação, operação, desativação e usos futuros da barragem.
Pela lei é obrigatória a classificação de barragens por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, que deverá ser feita pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
A pasta também terá que implementar o Plano Estadual de Segurança de Barragem e o Sistema Estadual de informações sobre Segurança de Barragens.
