A Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da presidente Fabíola Ariadne Rodrigues Oliveira, quer barrar a lei estadual sancionada no último dia 11 e que fornece exame para a mãe ouvir o coração do feto antes de um aborto.
Para Fabíola, o projeto de autoria do ex-deputado Fred Rodrigues, apresentado em agosto e aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), pode ser considerado “uma tortura”. “A CMA entende que impor à uma mulher grávida, em decorrência de um estupro, a ouvir a reprodução dos batimentos cardíacos é uma violência institucional, que revitimiza a vítima, e é um tratamento desumano, uma verdadeira tortura”, disse.
A CMA considerou a lei inconstitucional com base no inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988, por “violar, entre outros diversos princípios constitucionais, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante (art. 5º, caput e III, CF)”. Sendo assim, foi pedida a possibilidade de uma interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que pode tirar a lei de vigor.
Por outro lado, a justificativa de Fred Rodrigues, à epóca, era de que a campanha tinha como objetivo “evitar que ocorram casos de aborto ilícitos e que prejudiquem tanto a saúde pública quantos os direitos à vida”.
Além disso, o projeto, que agora é lei, ainda institui uma “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás” e determina, como citado acima, que o “Estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro”.
O documento sancionado também estabelece a data de 8 de agosto como Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto e prevê palestras sobre o assunto incluindo os “direitos do nascituro, o direito à vida e as imputações penais no caso de aborto ilegal”.
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