Lei estadual Anticorrupção deve ser regulamentada em 30 dias

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto nº 8.266, que institui a Comissão Especial para elaborar a regulamentação da Lei nº 18.672, a Lei Estadual Anticorrupção.

A previsão é de que a lei responsabilize pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração estadual, de forma administrativa e civil.

A partir desta quinta-feira (18) a lei entrará em vigor. Assim, a Comissão terá 30 dias para a conclusão dos trabalhos, que serão encaminhados à Casa Civil para ajustes finais.

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