Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 é sancionada com vetos; entenda

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 com vetos. O texto, que estabelece as regras para a execução do orçamento para o ano, estimando a arrecadação e colocando limites para gastos públicos, foi publicado no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (2).

Um dos trechos vetados da LDO é o “cronograma” definido pelo Congresso para executar as emendas parlamentares, cujo objetivo seria aumentar o poder do parlamento sobre os gastos. Além disso, foi vetado o trecho incluído pela oposição conservadora, que proíbe gastos que afrontassem os “valores tradicionais”.

O texto aprovado prevê déficit zero nas contas públicas, regras para a destinação de emendas parlamentares e teto para o Fundo Eleitoral deste ano. Uma das regras da Lei prevê a criação de um calendário para distribuir emendas de pagamento obrigatório, destinados a cada senador e deputado, além das bancadas estaduais.

O governo também vetou da Lei o trecho do calendário que obrigava reserva de recursos em até 30 dias após divulgação das propostas e o inciso que determinava que o pagamento deveria ser feito no primeiro semestre de 2024. Segundo Lula, o prazo estipulado pelo texto dificultaria a gestão das finanças públicas.

O trecho da Lei que prevê meta de déficit fiscal zero para 2024 foi sancionado por Lula, ou seja, o governo não poderá gastar mais do que arrecada. De acordo com o presidente, entretanto, “dificilmente” o objetivo será atingido.

Trechos

O trecho referente aos “valores tradicionais”, previa a proibição de o governo gastar recursos para inventivo ou financiamento de invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas, influência de crianças e adolescentes a terem “opções sexuais” diferentes do sexo biológico, ações para desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de “família tradicional”, cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo e realização de abortos, exceto em casos autorizados pela lei.

O dispositivo, no entanto, foi chamado de “inútil” durante a discussão da Lei, uma vez que os gastos nunca foram cogitados.

Para fundo eleitoral, a Lei prevê teto de R$ 4,9 bilhões, podendo ser utilizado pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais de 2024. O governo enviou a proposta com previsão de R$ 900 milhões para o fundo, mas após as críticas dos parlamentares, o relator da Lei incluiu o teto de 2022 para o fundo.

O trecho da Lei que determinava que o governo poderia contingenciar as emendas apresentadas por comissões do congresso na mesma proporção dos bloqueios das despesas não obrigatórias também foi vetado, já que iria atrapalhar o governo no bloqueio de despesas. Especificamente, o trecho vetado diz que as emendas de comissões deveriam corresponder a, pelo menos, 0,9% da receita corrente líquida de 2022.