A Lei de Compensação de estados e municípios, que compensa a perda de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última terça-feira (24), destinará cerca de R$ 697 milhões ao Governo de Goiás. No entanto, o valor total será abatido nas dívidas públicas do estado, que ainda precisará retirar quantias do Tesouro Direto para fazer o repasse aos municípios.
De acordo com a Secretaria da Economia, até setembro deste ano, Goiás já compensou R$ 327 milhões do valor de parcelas em contratos da dívida pública estadual. Essa quantia, compensada na dívida pública, não ingressou efetivamente no Estado. No entanto, apesar disso, o governo estadual realiza a transferência para os municípios e para o FUNDEB, utilizando de recursos ordinários. Os municípios têm direito a 25% do ICMS vindo da União como compensação das perdas.
Ainda conforme a Economia, esse valor antecipado para 2023, pela Lei de Compensação, é referente à parcelas de 2024. A compensação do governo federal, parcelada em três exercícios, refere-se a cerca de metade das perdas de receita sofridas em 2022, em decorrência da LC nº 194/2022, sancionada durante o governo Bolsonaro. As perdas sofridas de 2023 em diante não serão compensadas.
Ao final de 2023, a estimativa da Economia é de que restarão R$ 44 milhões do saldo total a compensar de R$ 545,14 milhões, transferidos de forma direta pela União. Esse valor estimado de R$ 697 milhões, a receber ainda em 2023, serão confirmados somente caso a Lei de Compensação seja publicada até 30 de novembro deste ano.
Se as estimativas se confirmarem, Goiás poderá receber o valor global de R$ 741 em transferência direta neste exercício. Ao todo, o Governo Federal vai antecipar R$ 10 bilhões em 2023, para todos os estados e o Distrito Federal (DF).
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