Foi sancionada na última quinta-feira (11), a lei 22.537/2024 de autoria do ex-deputado Fred Rodrigues (DC), que teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em dezembro. A Lei é composta por uma série de diretrizes, entre elas, em um trecho, é determinado que os batimentos cardíacos do bebê sejam disponibilizados para a mãe, como forma de “conscientização contra o aborto”.
Segundo o ex-deputado, a lei visa colocar Goiás na vanguarda da proteção da vida inocente no País. Além disso, a norma recém-sancionada estabelece a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado”, com palestras para a conscientização de crianças e adolescentes sobre os riscos do aborto. Também visa fornecer assistência a mães que manifestem o direito de abortar, mas sempre priorizando a manutenção da vida da criança.
A legislação também estabelece a data de 8 de agosto como Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto. Até o momento não se tem o conhecimento sobre quando os hospitais vão disponibilizar o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro. No texto é informado que a medida será fornecida “assim que possível”.
Aborto legalizado
Vale lembrar que em Goiás, nos casos de gravidez decorrente de estupro, com risco à vida da gestante e quando há diagnóstico de anencefalia do feto, o aborto legal é oferecido de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, não é necessário uma ordem judicial, os procedimentos são procurados por livre demanda, ou por encaminhamento.
Desde 2005, o Hospital Estadual da Mulher (Hemu), em Goiânia, realiza o procedimento, sendo o único no estado a fazer o aborto de forma legalizada pela rede pública de saúde. O serviço oferecido segue as instruções da portaria nº 2.561, do Ministério da Saúde, publicada em 2020.
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