A juíza Marina Cardoso Buchdid, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, suspendeu, nesta quarta-feira (21), a remoção de 300 famílias que vivem em uma ocupação no Setor Urias Magalhães, região Norte de Goiânia. Assim, os moradores não precisarão sair do local até o dia 14 de janeiro, como havia sido determinado.
A decisão judicial de desocupação da área tinha sido expedida por meio de uma ação civil pública no ano de 2011, pelo Ministério Público Estadual (MPE). Após decisão da justiça, o prefeito Rogério Cruz garantiu, em nota divulgada nesta quarta-feira (21).
”A Prefeitura de Goiânia esclarece que vai suspender os procedimentos de desocupação de áreas públicas, localizadas no Setor Urias Magalhães. A decisão segue manifestação da juíza Marina Cardoso Buchdid, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Comarca de Goiânia – do Poder Judiciário do Estado de Goiás”, diz nota.
Durante reunião ainda nesta quarta-feira, Rogério Cruz diz que irá tomar medidas administrativas e judiciais para a regularização do local, para que as famílias hoje que moram de forma irregular possam receber as escrituras tanto do Urias Magalhães, quanto de outras áreas da capital que também se encontram na mesma situação.
A regularização fundiária, na concepção do prefeito, é um instrumento que efetiva o direito à moradia e consagra ao cidadão melhor qualidade de vida. “Com a escritura em mãos, o proprietário tem seu imóvel valorizado, passa a contar com acesso a financiamento bancário e crédito no comércio, além do reconhecimento oficial do endereço, entre outras conquistas”, pontua.
Desocupação
Nesta semana, a prefeitura de Goiânia notificou cerca de 300 famílias para desocupar uma área pública no Setor Urias Magalhães. De acordo com a notificação, os moradores teria até 30 dias para deixar o local, ou seja, até o dia 14 de janeiro de 2023.
Segundo a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), o local se trata de uma área pública invadida e que cumpre uma decisão da Justiça, requerida por meio de Ação Civil Pública feita pelo Ministério Público de Goiás. De acordo com a prefeitura, a área é de manancial e destinada a parques.
Portanto, os moradores contestam e dizem que moram no local há 25 anos e não têm para onde se mudar.
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