O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da juíza Zilmene Gomide da Silva Mazolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, acatou o pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e suspendeu o concurso da Polícia Militar (PMGO) realizado neste mês.
De acordo com o promotor de Justiça Fernando Krebs, que propôs a ação, a intenção é que o Estado convoque os remanescentes de concursos passados.
Em entrevista à Rádio Difusora, o promotor afirmou que o Estado está burlando o concurso anterior e declarou que é uma prática rotineira em Goiás. “A gente espera que o estado chame os remanescentes o mais rápido possível e respeite a constituição, que não foi feita como objeto decorativo”, disse ele.
“O Ministério Público conseguiu após a declaração da inconstitucionalidade do SIMVE, a nomeação de mais de mil policiais militares aprovados no último concurso. Ainda há cerca de 900 remanescentes aprovados no concurso que devem ser chamados antes da abertura de um novo concurso”, afirmou Krebs.
Ainda de acordo com o promotor, o salário oferecido pelo certame é de fome. “Este concurso oferece um salário de fome de R$ 1,5 mil, um salário abaixo de gari da Comurg. O Estado vai ter que aprender a fazer concurso público”.
De acordo com o MPGO, a lei que criou o cargo soldado de 3ª classe representa uma forma do Estado de Goiás de burlar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI n° 5163, já que cria nova graduação que possui a mesma nomenclatura dada aos soldados do Serviço de Interesse Militar Voluntário Especial (SIMVE).
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